Empresa explica licitação de obra do TCE e diz que está sediada em RR

Diretores e advogados da construtora Camap – Construtora e Incorporadora LTDA, empresa vencedora que construirá a nova sede do Tribunal de Contas de Roraima (TCE/RR), procuraram a Folha para explicar que a empresa está sediada em Roraima e que apresentou toda a documentação comprovatória para o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).

Participaram da entrevista os advogados Clayton Aparecido Caparrós Moreno e Thaison Silva, além do proprietário da empresa, Maurício Mello.

A situação da empresa foi questionada após recomendação do Ministério Público para que a nova sede não fosse construída e nenhum recurso fosse liberado antes de uma avaliação mais consistente da obra. A Camap venceu a licitação do pregão presencial, na modalidade “Locação por demanda” na forma de contratação “Built to suit“ (BTS).

Segundo Mello, essa metodologia já é utilizada nos grandes centros com a construção de centros logísticos sob demanda das empresas que vão utilizá-las. Ele acredita que daqui pra frente essa prática se torne mais comum, visto que a maioria dos governos e órgãos públicos não tem recursos para a contratação de obras de melhoria do serviço público.

Ele explicou que os recursos da iniciativa privada funcionam como um leasing. “Nós vamos fazer uma construção com dinheiro da iniciativa privada e o órgão público vai nos pagar um aluguel por um período. Ao final disso, o prédio se torna um bem público”, esclareceu.

No sistema Built to Suit, após o término da obra, o órgão, no caso o Tribunal de Contas, pagará um aluguel por 18 anos. “Nosso compromisso financeiro, assinado em contrato, só vai iniciar quando a empresa Camap construir efetivamente o prédio e nos entregar a chave. Aí vamos passar a dever o aluguel mensal”, explicou, reiterando que ao final dos 18 anos o prédio será do órgão.

Em documento entregue no Ministério Público, a Camap informou que está registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso desde 2001, atuando na área de obras de construção civil e representação comercial. Também afirmou que tinha sede no endereço informado pelo MP e que pode comprovar com carta de anuência do Proprietário do Imóvel.

“Estamos nos estabelecendo definitivamente em Roraima, cujo imenso potencial comercial e de desenvolvimento é notório, vamos implantar nosso escritório e pátio. Já temos contratos privados para execução de obras particulares e lançamento de empreendimentos residenciais, bem como o estudo e desenvolvimento de empreendimentos comerciais com modalidade ainda não explorada na cidade”, frisou.

Mello disse que, quanto à questão informada na mídia sobre o endereço desta empresa não ter sido encontrado, tudo faz parte de um processo de adequação da empresa. “Tomamos conhecimento pela imprensa e enxergamos essa denúncia com muito bons olhos. Para a gente foi muito bom, pois vamos desmistificar uma nova modalidade de construção civil no Brasil que pouco se conhece, pois nunca foi feito. Esta será a segunda construção pública deste tipo do país, em que o Estado ou a União não coloca nenhum centavo da obra antes de a gente entregar a chave. É um tipo de contrato que não traz risco ao erário”, disse.

VALOR DA OBRA – De acordo com o presidente do TCE, hoje o valor do aluguel seria de R$ 970 mil, que serão corrigidos ano a ano conforme os índices oficiais. Multiplicando-se o valor anual do aluguel, de aproximadamente R$ 12 milhões, por 18, obtém-se a cifra de R$ 216 milhões: esse é o valor que o Tribunal de Contas deverá pagar à empresa CAMAP ao final dos 18 anos de aluguel. Levando em conta o orçamento previsto pelo Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017 (PLOA) para o Tribunal de Contas para o próximo ano, que é de R$ 62 milhões, o valor anual do aluguel equivaleria a 19,4% dos recursos.

PROJETO – O projeto arquitetônico é de autoria de Oscar Niemeyer, referência mundial da arquitetura, de sua neta Ana Niemeyer e de Jair Valera, sócio do escritório. O projeto da nova sede foi uma das últimas obras concebidas pelo arquiteto brasileiro e é o único na região norte assinado por ele.

SEDE PRÓPRIA – Em toda a sua história de 25 anos de instalação em Roraima, esta é a primeira vez que o TCE/RR terá uma sede própria. No lançamento da pedra fundamental o presidente do TCE, conselheiro Henrique Machado, afirmou que era uma vitória para os servidores, que não teriam mais as suas atividades desenvolvidas em unidades espalhadas, mas todas centralizadas em um único local.

O prédio terá seis pavimentos e um projeto que possui os mais modernos sistemas de instalações, compatibilizados harmonicamente com base no projeto de arquitetura de Niemeyer e Valera. Com a nova sede, o TCE deixará de pagar aluguel de quatro prédios, que hoje custam R$ 38 mil por mês, e devolverá dois prédios ao Governo do Estado.

Recomendação do MP foi para que contrato fosse suspenso

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu notificação recomendatória para que o órgão de Contas suspenda imediatamente o contrato com a empresa Camap Construtora e Incorporadora, assim como qualquer ordem de pagamento.

A notificação, assinada pelo promotor Hevandro Cerutti, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, recomendou ainda que seja determinada realização imediata de auditoria interna sobre o procedimento licitatório e o contrato, sobretudo à legalidade, vantajosidade, observância dos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da modalidade de contratação, viabilidade financeira/orçamentária, economicidade, moralidade, oportunidade e conveniência.

O promotor leva em conta representação formulada pela Associação dos Auditores Fiscais do TCE (Audifis), protocolada em dezembro do ano passado e noticiada pela Folha. A entidade questionava, dentre outros fatos, a elaboração de estudo técnico, projeto básico da obra e compatibilidade do valor contratual proposto com os valores do mercado.