PEC 55 é aprovada com dois votos a favor de senadores roraimenses

Com placar mais apertado do que na votação anterior, o governo conseguiu aprovar, nesta terça-feira, 13, em segundo turno no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que cria um teto para o crescimento dos gastos da União pelos próximos 20 anos. Dessa vez, foram 53 senadores a favor da medida, quatro votos a mais que o mínimo necessário, e 16 contrários. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional na quinta-feira.

Dos senadores de Roraima, apenas a senadora Ângela Portela (PT) votou contra a PEC. Ela afirmou que o Senado viveu hoje um dos dias mais tristes da sua história desde o fim da ditadura. “A Constituição de 1988, que garantiu direitos e permitiu a diminuição das desigualdades em nosso país, foi rasgada. A PEC 55 representa um acerto entre as elites mais atrasadas do nosso país e um governo pressionado por graves denúncias de corrupção”, disse

Para a senadora, é de espantar que um Congresso com a credibilidade em níveis tão baixos tenha sido capaz de aprovar uma medida que vai representar a limitação das despesas sociais por vinte anos. “O Brasil precisa de investimentos sociais, a sociedade precisa de investimentos em saúde, em educação, em infraestrutura. O País tem ainda enormes desafios para se desenvolver e não pode abrir mão dos investimentos públicos dessa maneira. Um governo sem compromisso com a população, com a sua base política podre impõe medidas drásticas que vão ter reflexos sobre governos que sequer foram eleitos ainda. É inacreditável que isso tenha sido aprovado”.

A senadora disse que não é contra o controle dos gastos públicos, mas muita gente não sabe que o orçamento consome 40% de seus recursos com o pagamento da dívida pública e afirma que esses compromissos não são tocados pela PEC 55.  “Os prejuízos para as pessoas mais pobres, que mais necessitam dos serviços públicos, serão enormes e não vão demorar a ser sentidos. A situação tende a ser mais grave em estados pobres, como é o caso de Roraima, que tem tantas carências. Eu me orgulho de ter sido a única parlamentar de Roraima a ir contra essa proposta desde o início”, frisou.

A FAVOR – O senador Telmário Mota (PDT) votou a favor da PEC e justificou seu voto afirmando que as contas do governo estão desequilibradas e que é preciso fazer ajuste fiscal. “O governo precisa fazer uma equiparação nas contas, pois quem ganha 10 não pode gastar 20. E como se faz isso? Só tem duas maneiras de fazer isso. Uma é aplicando calote nos fornecedores, e isso não dá certo, pois o Collor já fez e deu prejuízo às pessoas e tirou a credibilidade governamental, principalmente no cenário internacional. Outra forma é baixando a taxa de juros, e a Dilma tentou e não deu certo, pois aumentou a demanda, teve escassez de produto e a inflação aumentou”, justificou.

Afirmou que, infelizmente, esse foi o único caminho. “Não sou a favor de limitar investimento em educação, saúde e programas sociais, mas acredito que ela não vai durar 20 anos, como está proposto, e vai dar equilíbrio nas contas do governo”, destacou.

A Folha entrou em contato com o senador Romero Jucá (PMDB), que votou a favor da PEC e foi o principal articulador da aprovação, mas ele não retornou aos contatos feitos através de sua assessoria.

Saiba o que muda com a PEC do Teto dos Gastos Públicos

A proposta prevê que o aumento das despesas da União terá um teto por 20 anos. Na primeira década, esse limite será o IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. Depois de dez anos, o presidente poderá solicitar uma mudança no indexador por mandato.

Os gastos com saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo. A base serão os valores previstos para 2017: 18% da receita de impostos para educação e 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para saúde. A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.

Fica de fora – Ficarão fora dos limites, entre outros casos, as transferências constitucionais a estados e municípios, os créditos extraordinários para calamidade pública, as despesas para realização de eleições e os gastos com aumento de capital das chamadas empresas estatais não dependentes.

Saúde e educação – Diferentemente de outras áreas, saúde e educação tiveram o limite traçado pelo mínimo a ser gasto e não o máximo das despesas. Em 2017, haverá exceção para as áreas de saúde e educação, que somente passarão a obedecer ao limite a partir de 2018, segundo o governo. Pelo texto, o piso para os dois setores passa a obedecer ao limite de despesas ligado à inflação a partir de 2018.

Atualmente, a Constituição especifica um percentual mínimo da arrecadação da União que deve ser destinado para esses setores. Em 2017, o parecer prevê, no caso da saúde, percentual de 15% da receita líquida, que, segundo a Emenda Constitucional 86, só valeria em 2020. No caso da educação, o piso constitucional foi mantido em 18% da arrecadação de impostos. De 2018 em diante, o valor executado no ano anterior será corrigido pelo IPCA até 2036.

Salário mínimo – No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo, referência para mais de 48 milhões de pessoas, deixará de ter aumento real, aquele acima da inflação se o governo ultrapassar o limite de despesas, ou seja, gastar mais do que o fixado na lei.

Concursos públicos – O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Ricardo Volpe, disse que pela PEC, Judiciário e Legislativo têm “gordura para queimar” e estão em situação confortável, inclusive para promoverem novas contratações por concurso público. As exceções seriam os “mais gastadores”, como a Justiça do Trabalho. Já o Executivo ficaria dependendo de outras medidas de ajuste fiscal para se manter com a atual estrutura.