MPRR requer que ex-prefeito do Cantá devolva recursos do Fundef

Irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Cantá motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a ingressar com ação civil pública de ressarcimento ao erário contra o ex-prefeito, Paulo de Souza Peixoto, e o ex-secretário de finanças do município, Francisco Bosco Feitoza.
A ação foi ajuizada no último dia 13/11, na 1ª Vara da Fazenda Pública, e caso seja acolhida pela Justiça, os responsáveis terão que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 151.946,24.
O valor corresponde a R$ 149.719,60, que deveria ser aplicado no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef); além de R$ 2.000,00 e R$ 226,64 referentes à receita municipal, toda a verba sem o devido destino da aplicação.
Conforme a Lei 9.424/96 que dispõe sobre o Fundef, é vedada qualquer movimentação de recursos da conta única do Fundo para outra conta que não seja para a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e para a valorização de seu Magistério.
Para o MPRR, está evidenciada a malversação de recursos públicos pelos agentes públicos, uma vez que, Francisco Feitosa, na condição de secretário de Finanças, assinava em conjunto com o então prefeito, Paulo Peixoto, as discriminações de receita e despesas de cada exercício financeiro do ano de 2002.
A ação civil pública 0835691-11.2014.8.23.0010 aguarda apreciação da Justiça.
Fonte: mprr