Estado repassa apenas 50% e caso pode parar na Justiça

O repasse do duodécimo – recurso repassado pelo Poder Executivo aos demais Poderes para o custeio de despesas – do mês de novembro, enviado na quinta-feira, dia 20, pelo Governo do Estado foi novamente fracionado. Pela segunda vez na história do Estado de Roraima, apenas 50% do que cada um dos órgãos tem direito foi pago. A primeira vez foi no mês passado, quando o Governo repassou apenas metade e, no dia, seguinte, encaminhou mais 20%. Os outros 30% foram pagos de maneira gradativa.
A Folha apurou que a Assembleia Legislativa de Roraima, por exemplo, terminou de receber seu duodécimo de outubro, apenas no dia 10 de novembro passado, quando conseguiu concluir o pagamento de servidores.
Questionado, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Comunicação, admitiu o repasse de apenas 50% a todos os Poderes e alegou “indisponibilidade financeira”, segundo a nota, causada pela queda de repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados). A Comunicação não esclareceu qual era o montante previsto para o FPE do dia 20 e nem o efetivamente recebido. Ainda assim, a nota garante que os 50% restantes do duodécimo serão pagos no próximo dia 30, quando Roraima recebe o terceiro decêndio do mês de novembro.
A Folha entrou em contato com todos os órgãos para saber se a situação prejudica o funcionamento dos serviços. Apenas a Defensoria Pública de Roraima se posicionou no sentido de propor uma medida judicial para resolver a situação de maneira definitiva. Com o repasse recebido, explicou o defensor geral Stélio Dener, a instituição paga apenas a folha de pessoal líquida, sem nenhum dos tributos, convênios ou consignação. Ele lembrou que a mesma situação vinha acontecendo no estado do Amapá, quando o Ministério Público Estadual reagiu e conseguiu sanar o problema judicialmente.
A questão no Amapá teve decisão no STF (Supremo Tribunal Federal) na semana passada. O Tribunal de Justiça do Amapá havia deferido liminar ajuizada pela Assembleia Legislativa, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas, garantindo repasse integral, mas o Estado recorreu.
No dia 19, o ministro Ricardo Lewandowski negou a suspensão da liminar que questionada a decisão. Caso não faça o repasse do duodécimo integral, o Governo do Amapá estará sujeito ao bloqueio de verbas estaduais para complementar o pagamento.  
Governador diz que deixará dívida de até R$65 milhões para próximo ano
O governador Chico Rodrigues (PSB) afirmou, em entrevista à Folha, esta semana, que deixará dívida de até R$65 milhões para o próximo exercício. Segundo ele, o que for liquidado na Secretaria Estadual da Fazenda, será pago, mas o que não for liquidado, por falta de recursos financeiros, terá a dívida reconhecida.
“Inclusive consta na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e no projeto do Orçamento de 2015 que está na Assembleia Legislativa”, disse ele, ao destacar que na Lei Orçamentária Anual existe a previsão de R$168 milhões exatamente para o pagamento dessas dívidas reconhecidas. “Está tudo garantido”.
Segundo ele, o total das dívidas deixadas para a gestão da governadora Suely Campos (PP) deve variar entre R$60 milhões e R$65 milhões. “Foi feito uma projeção financeira pela equipe econômica e de planejamento, que colocou um valor que possa suportar todas essas dívidas anteriores que não foram comprometidas nesse exercício”, justificou.
Chico fez questão de frisar que todas as dívidas assumidas entre os dias 04 de abril e 31 de dezembro, período em que esteve à frente do Governo do Estado, “serão rigorosamente pagas”.
Contudo, a Folha questionou um especialista em gestão pública que informou que essa dívida não poderia ser transferida para o próximo exercício, porque segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – a lei complementar 101/2000 – as despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres do último ano daquela gestão têm que ser liquidadas no mesmo ano. Ou seja, a partir do mês de maio do último ano do mandato precisam ser pagas até 31 de dezembro ou deixar saldo financeiro no equivalente à dívida para o próximo mandato.
A Folha apurou que ainda não há um levantamento concluído das dívidas a que se referiu Chico Rodrigues, mas existem faturas a serem pagas de contratos de aluguel de imóveis a prestação de serviços, e de material de consumo a reforma de escolas.