O Governo do Estado protocolizou na quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto de lei, ainda sem número, que propõe a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Para a governadora Suely Campos (PP), a reformulação da lei é necessária devido ao aumento da demanda do órgão nos últimos anos e uma forma de melhorar a qualidade do atendimento na Capital e interior. “Estamos atentos para o crescimento das nossas instituições e o Detran é um dos órgãos que precisava acompanhar essa mudança”, frisou.
O projeto prevê, entre outras coisas, a criação da Comissão de Organização e Execução de Leilões (Coel) e da Divisão de Planejamento, Projeto e Captação de Recurso (DPPCR), ambas visando à captação de recursos para ampliar as ações do órgão.
Todos os servidores passam ainda a receber os auxílios fardamento, alimentação, transporte e plano de saúde. Os funcionários efetivos passam a ter direito à licença para graduação e, ao retornarem, receberão uma gratificação por qualificação que pode chegar a 25% da remuneração. A lei institui ainda que os servidores devam receber hora extra durante a atuação fora do órgão e/ou em dias de folga.
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Bem como ficam criados os cargos de analista técnico, assistente social e secretário executivo. Além da reformulação da corregedoria, que deverá funcionar pelo corregedor-geral, e mais três, todos servidores efetivos estáveis.
O PCCR do Detran foi instituído com a Lei nº 828, de 24 de novembro de 2011. A reformulação da lei, entregue a ALE-RR, deve passar pela apreciação dos deputados estaduais logo após o retorno do recesso parlamentar, no próximo dia 14 de fevereiro.
“Nos últimos anos, o atendimento no Detran triplicou. A lei inicial prevê o atendimento a 50 veículos por dia, hoje os funcionários têm uma demanda estimada em 200 atendimentos diários”, ressaltou a governadora. Só na atual gestão de governo, foram implantados os PCCRs dos servidores do Quadro Geral, Educação Básica, Saúde e dos servidores efetivos de áreas tecnológicas no Estado.
