PEC da Usucapião está em análise na CCJ

O deputado Remídio Monai (PR) é o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o parágrafo 3º do artigo 183 e o parágrafo único do artigo 191 da Constituição Federal, para permitir a usucapião de bens públicos sem destinação, dentre os quais se incluem as terras devolutas. A proposta foi protocolada com 225 apoiamentos e já se encontra em análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal.

“Mudar a Constituição não é fácil e se tratando de terras da União é mais difícil ainda, e a dificuldade maior é quanto aos partidos da esquerda, mas estamos na luta mostrando a importância dessa mudança principalmente para os pequenos produtores da nossa região”, disse em entrevista ao programa Agenda Parlamentar da manhã de sábado pela Rádio Folha AM 1020.

“Agora é aguardar o parecer da CCJ pela admissibilidade da tramitação, criar uma Comissão Especial para tratar do tema e depois ir para votação no plenário. Estamos conversando com os deputados, inclusive conversei com os nossos colegas de bancada e com o presidente eleito da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM), que se comprometeu em dar andamento à proposta e já temos um relator que o deputado Edson Moreira (PR/MG)”, disse.

Embora de esquerda, a proposta ganhou uma forte aliada ao ter a assinatura da deputada Benedita da Silva (PT/RJ). “Ela percebeu que com a usucapião poderia resolver as questões das favelas do Rio de Janeiro e de tantas outras que existem pelo Brasil. Ela é uma importante aliada nessa luta, que sabemos que será polêmica, mas estamos dispostos a ir até o fim”, reforçou.

Remídio explicou que atualmente a lei da usucapião é vedada em terras públicas e entende que a proposição vai ao encontro do anseio de milhares de famílias, oportunizando uma solução fundiária permanente e duradoura. “A lei da usucapião dá direito a pessoa que está de posse de uma área a mais de cinco anos de requerer via judicial a regularização daquela área”, explicou.

“São inúmeros os trabalhos e pesquisas que analisam a grave situação social e econômica das famílias que habitam as áreas rurais e urbanas. Estamos falando de cidadãos que trabalham e produzem, mas não gozam da plena cidadania, sendo-lhes negada a necessária segurança jurídica, uma vez que não são proprietárias das áreas que cultivam ou que habitam”, argumentou.

O deputado informa que na PEC há algumas limitações e critérios para ter direito a usucapião, entre elas, que na área urbana a posse não pode ter mais que 300 metros quadrados, assim como na área rural também haverá limitações e critérios. “Sabemos de pessoas que vivem a dez ou 15 anos, que vivem da sua produção, que investiram e não conseguem regularizar e ter um título definitivo da área”, disse.

De acordo com o parlamentar, no âmbito da Amazônia Legal, a PEC vai beneficiar o pequeno produtor que destina função social às terras devolutas. “No Brasil, ainda existem terras abandonadas que não cumprem sua função social, conforme estabelece a Constituição Federal. Portanto, nada mais justo que contemplar o cidadão que, mediante posse pacífica, utiliza determinado imóvel para a sua subsistência”, afirmou. (R.R)