Sindicato vai à Justiça e pede bloqueio dos bens para pagar os funcionários

Com o fim do contrato de fornecimento de eletricidade nos municípios do interior, a Companhia Energética de Roraima (CERR), controlada pelo Governo do Estado, vai ter uma briga feroz na Justiça para conseguir manter seus ativos. O patrimônio da Cerr – linha de rede de transmissão, prédios, motores, parques geradores, carros e outros –, que vai definir quanto a companhia vale, deverá virar o alvo dessa disputa judicial.

O diretor administrativo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima (Sitiurr), João do Povo, confirmou, em entrevista à Folha, que a entidade entrou com outra ação na Justiça pedindo a penhora dos bens da empresa para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas de quem for demitido.

“Temos ações na Justiça pedindo o penhor do patrimônio técnico da empresa, usinas e tudo para que o trabalhador não fique no prejuízo no momento da rescisão. Por enquanto, o governo vem pagando os cargos comissionados e os contratados com menor tempo na empresa. Ainda não houve homologação das rescisões dos antigos funcionários e a empresa está encontrando dificuldades de recursos para cumprir acordos rescisórios”, disse.

Conforme o sindicato, agora que foram homologadas em torno de 70 rescisões contratuais. Também foram suspensos benefícios inerentes ao ramo do setor elétrico, como a periculosidade de quem ainda está trabalhando na empresa. No entanto, a empresa talvez sobreviva por mais dois anos, segundo o sindicato, visto que não dispõe de recursos para efetivar o pagamento de verbas rescisórias de todos os funcionários.

Por enquanto, alguns servidores foram demitidos, alguns continuam trabalhando para a CERR e outros servidores foram contratados por empresas terceirizadas que prestam serviço à Eletrobras. No caso dos concursados, a Eletrobras vai pagar o salário deles ao Governo do Estado.

 “Está meio estagnada esta questão de extinção, e o governo não tem posse dos mecanismos necessários para concretizar a questão da extinção. A expectativa é até quando vamos continuar trabalhando ou vão demitir as pessoas. Ninguém sabe a hora que será um desempregado. Estamos aflitos e são tempos tenebrosos”, frisou o sindicalista.

Hoje a Cerr tem 82 servidores concursados, 35 funcionários do ex-Território (também estabilizados), comissionados e terceirizados. Alguns dos prestadores de serviço têm 20 anos de carteira assinada, segundo o sindicato. “Estaremos acompanhando este processo todo na Cerr e, se for necessário, novamente entraremos na Justiça para garantir os direitos dos trabalhadores”, frisou João do Povo.

Presidente da Cerr diz que extinção ainda não tem prazo para acontecer

O presidente da Companhia Energética de Roraima (CERR), Renato Amorim, informou que a empresa roraimense continua atuando mesmo após a perda de concessão. A CERR está prestando um tipo de serviço de consultoria para a Eletrobras neste período de transição. Ele afirmou que a companhia não deixará de existir abruptamente e que funcionará com o quadro reduzido, executando atividades não relacionadas à distribuição de energia.

“A Cerr, mesmo sem a concessão, continua existindo. Nós temos balanços para fechar, financiamentos de obras em andamento, onde a Cerr faz a fiscalização, temos pleitos junto à Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] de recursos de combustível fóssil, temos dívidas também que temos que negociar”, explicou.

Questionado sobre o prazo que a Cerr deve finalizar suas atividades, o presidente afirmou que não é possível determinar. “Não temos prazo e o que estamos fazendo hoje é a transição do serviço de distribuição para a Eletrobras, de uma forma que não prejudique os consumidores. Até agora estamos trabalhando em parceria com troca de informações e conhecimentos. A CERR não está extinta, ela apenas não tem a concessão de distribuição”.

Amorim afirmou que os funcionários que estão sendo aproveitados pela Eletrobras são os primeiros a receberem as rescisões. “Os funcionários que foram aproveitados pela Eletrobras estamos pagando as rescisões primeiro. Os outros continuam trabalhando”, frisou.

Empresa pegou R$ 604 milhões emprestados para sanar dívidas

Desde novembro de 2012, quando começou a ser divulgado que a Companhia Energética de Roraima entraria em processo de difusão ou absorção com a Eletrobras Distribuição Roraima, as dívidas da empresa só cresceram. A empresa obteve um empréstimo no valor total de R$ 604 milhões – valor solicitado pelo Governo do Estado durante a gestão de José de Anchieta Júnior (PSDB), com autorização da Assembleia Legislativa, e concedido pela Caixa Econômica Federal.

Deste total, R$ 542 milhões já foram repassados pela Caixa ao Estado ainda no governo anterior, mas até hoje não foi revelado no que o dinheiro foi gasto. A Cerr também tem mais de R$ 100 milhões para receber de ressarcimento com os gastos de combustível da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas com a própria Eletrobras tem um débito de R$ 80 milhões.