A falta de profissionais na rede pública estadual de ensino e as reiteradas contratações temporárias realizadas pela Secretaria de Estado da Educação (Seed) motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a assinar, com o Governo de Roraima, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), regularizando a realização de seletivo este ano e determinando a realização de concurso público para a área no prazo de um ano.
O TAC foi embasado pelo Inquérito Civil nº 014/2015 que investiga a falta de professores na rede estadual de ensino. Conforme o TAC, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21, assinado pela promotora Érika Michetti e pelo então secretário de Educação, Emanuel Alves de Moura, a Seed deve, no prazo máximo de 12 meses, a contar da data do recebimento da recomendação, enviar à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação o cronograma para a realização do certame para suprir a carência de profissionais na rede estadual de ensino.
O Estado também deve se abster de realizar novas contratações irregulares de servidores, mantendo no quadro de pessoal, somente neste ano, os classificados por meio deste processo seletivo. A promotora de justiça de Defesa da Educação, Érika Michetti, destacou que a falta significativa de professores causa situações lesivas ao direito à educação dos estudantes da rede pública estadual.
“A contratação de servidores públicos por tempo determinado pode ser feita apenas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e mediante prévia autorização legal. Caso contrário, causa prejuízos à prestação de serviço de educação pública à população”, ressaltou a promotora.
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A Seed deve nomear e empossar, até fevereiro de 2018, os aprovados no certame, a fim de que sejam supridas as vagas indispensáveis para atender a necessidade de pessoal, hoje irregularmente preenchidas por professores temporariamente contratados.
GOVERNO – A Secretaria Estadual de Educação e Desporto informou que, de acordo com o TAC firmado com o Ministério Público, se compromete a, no prazo de 12 meses, realizar concurso público para preenchimento dos cargos de professores para educação básica (Ensino Fundamental e Médio), atualmente ocupados por docentes temporários, contratados por meio de seletivo.
“A Seed não realizará novas contratações de servidores, mantendo-se, excepcionalmente, os então classificados pelo Estado de Roraima por meio de processo seletivo, os quais permanecerão nos respectivos cargos até a homologação do resultado final do concurso público”, frisou a nota.
