Prefeitos do interior descumprem TAC e deixam de realizar concursos públicos

O Ministério Público de Roraima (MPRR) fez um levantamento sobre a falta de realização de concursos públicos nos municípios do interior do Estado. Mesmo com a firmação de Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) e cobranças judiciais, a maioria das cidades descumpriu os acordos e deixou de realizar os certames para a contratação de servidores efetivos.

De acordo com o MP, o Termo de Ajustamento de Conduta trata-se de documentos assinados pelas partes que se comprometem, perante o Promotor de Justiça, a cumprirem determinadas condicionantes, com o objetivo de solucionar os problemas, como a falta de concursos públicos, para que haja resolução de uma forma mais rápida e eficaz.

“Uma vez assumido compromisso pelo gestor, mediante a assinatura do termo, e não havendo o devido cumprimento das cláusulas, a Promotoria de Justiça executa judicialmente o TAC para que o Poder Judiciário cobre do respectivo gestor o cumprimento das cláusulas firmadas no acordo, sob pena de responsabilização”, explicou.

ALTO ALEGRE- Segundo o MP, no Município de Alto Alegre, Centro-Oeste de Roraima, foi firmado um TAC com a prefeitura municipal para realização de concurso público em 2009, porém após descumprimento do acordo, a Promotoria de Justiça de Alto Alegre recorreu à Justiça para que o certame fosse realizado. Diante da intervenção, a prefeitura realizou o concurso.

No mesmo ano, a Promotoria firmou termo de ajustamento com a Câmara Municipal. O acordo foi descumprido sob a alegação da falta de recursos. O MPRR então decidiu executar o TAC judicialmente, que ainda assim não foi cumprido.

Em janeiro deste ano, o MPRR requereu judicialmente a conversão da obrigação contida no termo de ajustamento de conduta, que seria a realização do concurso público, em perdas e danos no valor correspondente a multa do TAC. Caso a justiça acolha o pedido do MPRR o valor deverá ser pago pela Câmara e pelos vereadores que à época assinaram o acordo.

CANTÁ –  Na semana passada, uma ação do Ministério Público resultou na anulação do processo licitatório e edital 001/2014 destinados à realização de concurso público para provimento de vagas na prefeitura municipal do Cantá, na região Centro-Leste, bem como na condenação do município e da Faculdade Roraimense de Ensino Superior (Fares), responsável pela realização do certame, ao ressarcimento dos valores das inscrições aos candidatos.

De acordo com a decisão, a prefeitura também deverá, no prazo máximo de 90 dias, instaurar novo procedimento licitatório destinado à contratação de serviço de organização do concurso público, com publicação de edital que atenda as necessidades do município e as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE).

BONFIM E NORMANDIA- Em atendimento ao TAC firmado com MPRR, o Município de Bonfim, a Leste do Estado, realizou concurso público para preenchimento de vagas na área de educação. Porém, falhas na execução do certame motivaram a Promotoria a pedir a suspensão do concurso.

Quanto ao Município de Normandia, na mesma região, o Ministério Público recomendou à Prefeitura a nomeação dos candidatos aprovados no último concurso público, realizado em 2014, bem como a imediata exoneração de servidores temporários e comissionados.

A recomendação foi motivada após denúncias enviadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Bonfim relatando a existência de servidores ocupando cargos temporários e comissionados de forma indevida.

CARACARAÍ- Já em Caracaraí, no Centro-Sul, o MP também firmou TAC para realização de concurso público. Em agosto do ano passado o município realizou a aplicação do certame. No entanto, diante de irregularidades o MPRR requereu a anulação da prova para o cargo de assistente de aluno.

MUCAJAÍ E IRACEMA- Em Mucajaí, na região Centro-Oeste, o MP instaurou procedimento 01/2014, no qual foi expedida uma recomendação para a realização de concurso público especificamente na área da educação. O procedimento encontra-se em análise quanto ao cumprimento da obrigação.

Já em Iracema, no Centro-Sul, foi necessário a Promotoria de Mucajaí ingressar com ação civil pública em 2013 para que o concurso público fosse realizado. Diante da intervenção do MP, o certame ocorreu em 2015.

UIRAMUTÃ, AMAJARI E PACARAIMA- O Ministério Público firmou TAC com os três municípios, em 2013, porém devido descumprimento do acordo, a Promotoria de Justiça da Comarca de Pacaraima requereu na justiça a execução judicial do TAC junto aos municípios de Uiramutã, a Nordeste do Estado, e Pacaraima, ao Norte. Quanto ao Amajari, também na região Norte, o MP analisa qual medida deverá ser adotada a fim de garantir a realização do certame.

RORAINÓPOLIS – Em 2014, o MP firmou TAC com a Prefeitura Municipal Rorainópolis, no Sul do Estado, para que realizasse concurso público atendendo o que preceitua o artigo 37 da Constituição Federal. Diante do acordo, o município realizou o certame.

SÃO LUIZ, CAROEBE E BALIZA – A Intervenção do MPRR resultou na realização de concurso público para as câmaras municipais de São Luiz do Anauá, São João da Baliza, ambos no Sul, e Caroebe, a Sudeste. Os certames foram realizados após decisão judicial que tomou como base ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de São Luiz.

Em relação às prefeituras municipais, o MPRR acompanha e analisa qual medida deverá ser adotada para que seja cumprido o que preconiza o artigo 37 da Constituição Federal. Ainda em relação aos três municípios, o MPRR expediu recomendação para que seja garantido o que preconiza a legislação quanto à cota racial em concurso público.

Prefeitos dizem que vão enxugar a máquina e realizar concurso

À Folha, o prefeito de Iracema, Francisco Araújo, afirmou que chamou 33 aprovados no último concurso realizado pela Prefeitura. “O prefeito anterior fez o concurso para 265 vagas, mas não fez previsão orçamentária para 2017, impacto financeiro e a real necessidade dos cargos. Ainda assim entendi que quem fez concurso não pode ser prejudicado. Não tenho como chamar todos, porque temos 180 concursados e isso ultrapassaria a folha financeira, mas chamei alguns para cargos que são imprescindíveis para a administração”, destacou.

Por telefone, o prefeito de Cantá, Carlos José, informou que precisará enxugar a máquina pública antes de realizar concurso. “Estamos esperando começar o ano letivo e tivemos que fazer o seletivo, mas vamos estudar o concurso e até o fim do ano vamos ver para fazer”, disse.

Já o prefeito de Normandia, Vicente Adolfo, disse que avalia a possibilidade de concurso no município. “Tomamos posse agora e estamos avaliando. Tão logo seja possível vamos dar posse na prefeitura, senão iremos realizar novo concurso. Os comissionados são nomeados e estão sob contrato temporário até novo seletivo ou concurso, mas vamos seguir a recomendação do MPRR”, afirmou.
O prefeito de Uiramutã, Manoel da Silva, falou que está realizando estudo para o concurso na área da educação. “Por enquanto foi feito apenas um seletivo para atender a necessidade. A prefeitura foi saqueada, sem transição. Tivemos que fazer em caráter emergencial o seletivo”, frisou.

O prefeito de Pacaraima, Juliano Torquato, informou que foram encontradas irregularidades no concurso que seria realizado pela Prefeitura.  “O concurso estava marcado para dia 22 de fevereiro, mas fizemos auditoria que foi constatada irregularidades. Mediante isso nós pedimos ao MP para a suspensão por 60 dias até o fim da auditoria”, frisou.

SEM CONTATO – A Folha tentou entrar em contato, por telefone, com as prefeituras dos municípios de Amajari, Mucajaí, Caracaraí, Bonfim, Alto Alegre, Normandia, Rorainópolis, São Luiz do Anauá, São João da Baliza e Caroebe, mas, até o fechamento desta matéria, às 18h de ontem, não obteve retorno.