Deputado diz que regulamentação da EC 79 exclui milhares de ex-servidores

Em entrevista à Folha, o deputado Luciano Castro (PR), afirmou que o decreto 8.365, que regulamenta a Emenda Constitucional 79, exclui milhares de servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima, do direito de serem vinculados à União. A Emenda tem origem na PEC 111/2011, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP) que garante a inclusão no quadro em extinção do Governo Federal, os servidores públicos que trabalhavam no Amapá e em Roraima, no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, quando houve a efetiva instalação desses Estados, antes territórios federais.
“Quando o Governo foi normatizar fez de duas formas, primeiro pela Medida Provisória 660, não diz nada de muito específico. Mas regulamentou a medida provisória por um decreto, onde está o problema. No artigo 6°, diz que é vedada a admissão no quadro em extinção da União com fundamentos na emenda 79, de contratados como prestadores de serviço, terceirizados, cargos de confiança ou em comissão, ou seja, exclui milhares de pessoas. Por que também veda a admissão das pessoas que trabalhavam na administração indireta, como na Companhia Energética de Roraima (CERR) e Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER). Estes não podem ser inclusos”, explicou.
Na opinião do parlamentar, o texto não atende plenamente aos anseios da proposta original da emenda, que é mais abrangente. Ele adiantou que vai apresentar nesta quinta-feira, dia 27, três emendas ao texto da Medida Provisória, na tentativa de reverter a situação. “O prazo para emendar termina na sexta-feira, dia 28. Minhas emendas estão prontas”, reforçou.
Castro admitiu que a maioria dos possíveis beneficiados com a Emenda à Constituição 79 se incluem justamente nesses casos, que acabaram sendo vedados na regulamentação. “Como está, a regulamentação não atende o espírito da Emenda à Constituição proposta. O texto da EC 79, em si, não tem esses fundamentos, não faz menção ou proibição à contratação dessas pessoas. Vamos contestar. Ainda há caminho para ser esclarecido”, comentou.
Ele informou ainda que participa de uma negociação para que a relatoria do projeto de regulamentação da EC 79 seja de um parlamentar de Roraima. Os mais cotados para assumir o posto seriam os deputados Jhonatan de Jesus (PRB) e Édio Lopes (PMDB). “Não posso ser relator por que a medida provisória vence em 22 de fevereiro, e não estarei como deputado. É preciso que seja indicado alguém com mandato”, justificou.  
Sitram esclarece quais servidores serão enquadrados na Emenda 79
Servidores que trabalharam na administração direta e indireta dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia, serão enquadrados no quadro em extinção da União, conforme definido no decreto nº 8.365/2014, no qual faz parte a emenda constitucional nº 79, publicado na segunda-feira, dia 24. A partir de agora a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e de Roraima (Ceext) irá tratar da transposição desses servidores e será responsável por assegurar aos servidores a inclusão no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Extinto Território Federal (PCCSTF). Somente em Roraima a estimativa é que mais de 1.500 servidores sejam contemplados.
De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista (Sitram), Josinaldo dos Santos da Silva, a medida dará oportunidade para policias militares e servidores nomeados durante o ex-território, entre 5 de outubro de 1988 a 4 de outubro de 1993, e, que ainda estão ligados a administração do estado e do município. “Após esses servidores comprovarem os vínculos que tinham a época com a administração do Estado e do Município eles terão o prazo de 180 dias para fazer esse transporte para o quadro da União”, disse, destacando que o prazo termina no dia 24 de maio de 2015.
Não serão enquadrados os prestadores de serviços; terceirizados; servidores que trabalhavam informalmente e eram pagos mediante recibo; empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; ocupantes exclusivamente de cargos de confiança ou em comissão, além dos policiais militares na reserva ou reformados, dos servidores aposentados ou pensionistas.
Dentre as vantagens impostas para esses servidores está o reajuste salarial e os direitos trabalhistas, considerados pelo diretor do Sitram como reconhecimento do trabalho. “Por falta de questões políticas do passado, esses servidores não tiveram seus direitos assegurados. Isso é um avanço, uma justiça social”, frisou.
O próximo passo será a publicação de uma portaria pelo Ministério do Planejamento que irá nomear os membros da comissão que ficará responsável por analisar todos os casos.
Junto à comissão federal, os sindicatos irão participar do processo de transposição. As entidades sindicais roraimenses que fazem parte do fórum são o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Boa Vista (Sitram) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Roraima (Sindsep-RR).