A presidente do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), desembargadora Elaine Bianchi, e o juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista, Aluizio Vieira estiveram hoje reunidos com vereadores, na Câmara Municipal de Boa Vista, para pedir agilidade na tramitação do projeto de lei nº 004/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do programa de recuperação fiscal de Boa Vista, o Refis Municipal.
O projeto, de regime de urgência, tem como justificativa a regularização das pendências dos contribuintes com o Município, que, por sua vez, também vem sendo prejudicado com a crise no País, o que consequentemente refletiu na diminuição do repasse dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Com esse tipo de lei, nos permitindo conciliações, nós podemos trabalhar nos processos que estão parados no Judiciário, o Município pode arrecadar dinheiro, e o contribuinte que deve, poderá pagar com bastante benefícios de isenção, parcelamento, abatimento de juros e multas. É um projeto de lei que vem beneficiar a todos”, declarou a presidente do TJ-RR, Elaine Bianchi.
Para Aluizio Vieira, a aprovação do projeto permitirá que o Poder Judiciário realize “conciliações em processos já ajuizados ou não, de execuções fiscais de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços), no âmbito das varas de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista”, diminua seu acervo processual, e contribua para a negociação de débitos, “possibilitando maiores recursos financeiros para o Município de Boa Vista”.
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O presidente Mauricélio Fernandes garantiu que a Câmara de Boa Vista trabalhará na agilidade da tramitação do projeto, possibilitando à população boa-vistense “a oportunidade de se regularizar junto ao Fisco Municipal”.
“Nós nos comprometemos aqui, quanto Legislativo, tanto eu vereador Mauricélio, como os demais vereadores, em dar celeridade à tramitação do processo. E no tempo mais breve possível, nós estaremos aprovando o presente projeto de lei”, declarou o vereador.
Com informações da CMBV
