Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de sabatina ao indicado à presidência do Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iperr) deve ser proposta na próxima semana na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
A proposta é para criar uma comissão formada por um membro do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Poder Legislativo, Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), Ministério Público de Contas (MPC), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE) e do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sintraima).
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A Secretaria Municipal de Saúde informou que o serviço está em pleno funcionamento e toda a parte administrativa foi normalizada, inclusive liberando todos os laudos e disponibilizando os insumos que já foram entregues para a Maternidade estadual.
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Por outro lado, os ministérios da Saúde e da Educação tiveram mais R$ 80 milhões e R$ 89 milhões bloqueados, respectivamente
Atualmente, o indicado pelo Governo do Estado é sabatinado por uma comissão da ALE, que aprova ou rejeita. A proposta é de autoria do deputado Mecias de Jesus (PRB) “Neste momento crucial, em que o Brasil trata de previdência e de aposentadoria, propomos que essa sabatina saia da responsabilidade da Assembleia e passe a ser de responsabilidade dessas instituições, porque são elas que contribuem e que podem fiscalizar melhor sem a intervenção política da Assembleia ou Governo do Estado”, justificou Mecias.
A PEC também propõe tempo de mandato para o presidente do Iperr. No entendimento do parlamentar, a mudança evitaria interferência política. “Estamos propondo que essa pessoa tenha mandato para não ser substituída a qualquer momento, a não ser que apresente qualquer erro e que essa comissão venha a se manifestar pela saída dela. O tempo de mandato é importante porque o gestor pode estar fazendo um excelente trabalho e por mera vontade política é substituído. Ou também pode estar fazendo um péssimo trabalho, mas continuar no cargo por vontade política. Não pode ser assim, ele tem que ser de responsabilidade de uma comissão gestora, que é que paga os recursos de contribuição dos servidores públicos do Estado”, argumentou.
