Deputado quer aprovação de PL para impedir apreensão de veículos

O projeto de lei nº 070/2015 de autoria do deputado estadual Jânio Xingu (PSL), que propõe o impedimento da apreensão de veículos por conta do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), está em tramitação e previsto para ser analisado em plenário ainda nesta semana na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Segundo explicou o parlamentar no domingo, 2, durante o programa Agenda da Semana, na Rádio Folha AM 1020, o projeto visa evitar que o cidadão que estiver irregular tenha o seu carro ou motocicleta apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR) e que, consequentemente, fique sem meio de locomoção.

“O cidadão vai voltar com os seus filhos da escola e se depara com um beco e quando o cidadão entra ali naquele beco, os guardas verificam que o carro está com um atraso no IPVA e pedem que ele desça do carro. O cidadão fica com os filhos no meio da rua, no sol ou na chuva, ligando para um amigo, ligando para os parentes, para vir buscar e levar pra casa”, ponderou Xingu.

Para o deputado, a cobrança do IPVA deveria ser similar àquela aplicada no recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). “Imagine, se o IPTU fosse a mesma coisa, se você atrasou o IPTU por alguma questão econômica e a Prefeitura mandasse alguém lá para a sua casa, pegar todos os seus pertences, lacrar a sua casa e dizer ‘quando você pagar, você volta’. A Prefeitura cobra administrativamente e depois coloca na dívida ativa e aciona a Justiça de forma legal, para que ele possa pagar”, comentou.

Xingu classificou ainda que as blitze são realizadas para detectar os infratores como uma forma de ‘emboscada’. “É muito claro que o Art. 150 da Constituição Federal diz que o Estado, os municípios e o Distrito Federal não têm o poder de confisco, não podem confiscar o bem. Se ele não pode confiscar o bem, ele não pode apreender o carro. Tudo o que o Estado pode fazer é multar e cobrar administrativamente e depois judicialmente. Assim, pelo devido processo judicial, pode ser até penhorado, o que não pode é o Estado montar uma arapuca”, pontuou o deputado.

O deputado reforçou que a ideia do PL não é que as pessoas que estejam com o IPVA atrasado deixem de prestar contas e que saiam impunes. “O projeto não diz que não tem que pagar. Todos têm que pagar. O cidadão só é cidadão quando ele paga seus impostos. O que nós queremos é impedir o constrangimento. O cidadão vai sofrer as sanções que a lei exige. O que não pode ocorrer é que o cidadão devidamente habilitado que está levando as suas crianças para o colégio passe por humilhação”, afirmou.

PRODUÇÃO RURAL – Outro projeto em trâmite de autoria do deputado Xingu é o que estende benefícios tributários para agricultores familiares. Segundo o deputado, a intenção é ampliar a compreensão da Lei nº 215/98, que visa o incentivo fiscal para os empreendimentos agropecuários.

“Nós aprovamos a Lei nº 215, que dá isenção fiscal para os fazendeiros, mas nós percebemos que existe toda uma categoria que não está sendo beneficiada. Fizemos um estudo e uma enquete e chegamos a uma conclusão que existe a necessidade que esse benefício seja estendido para os pequenos produtores”, disse.

“A intenção na hora da criação da lei era para que houvesse um retorno para a população, que os produtos baixassem o preço. No caso dos pecuaristas, por exemplo, se esperava que se colocasse no mercado de Roraima uma carne mais acessível às pessoas mais pobres, de baixa renda e isso não aconteceu. A lei beneficia o pecuarista, mas o pecuarista não dá a contrapartida para o Estado. A carne está cada vez mais cara e nós precisamos mudar isso, incluir os agricultores rurais e trazer mais benefícios para a população”, explicou.

O deputado finalizou informando que acredita que o projeto do IPVA seja analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Assembleia até sexta-feira desta semana e depois encaminhada para votação em plenário. Quanto ao projeto da isenção fiscal, a previsão é que o projeto ainda demore alguns meses, de dois a três, para ser concluído por conta da intenção de ampliar o debate da proposta junto às associações de agricultores de Roraima. (P.C)