Assembleia terá que explicar ao TCE suplementação no Orçamento

A autorização para crédito suplementar de R$10,4 milhões em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR), assinada pelo deputado estadual Chico Guerra (Pros), presidente da Casa, no dia 02 passado, quando era o governador em exercício do Estado, será investigada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A Folha apurou que o relator das contas do órgão neste ano, conselheiro Marcus Hollanda, teria encaminhado pedido de informações ao Poder Legislativo. Procurado pela equipe de Reportagem, ele explicou que não poderia se manifestar sobre o tema até que tivesse subsidiado de dados, mas admitiu ter solicitado documentos sobre o assunto.
Os créditos suplementares destinados à Assembleia Legislativa foram formalizados por um decreto publicado na edição do dia 02 de dezembro no Diário Oficial do Estado. Na data, Chico Guerra ocupava o cargo de governador devido ao afastamento de Chico Rodrigues (PSB), por determinação da Justiça Eleitoral. Esses créditos adicionais são destinados ao reforço da dotação já existente quando esta é insuficiente. Para a abertura é necessária a existência de recursos para a efetivação da despesa.
A equipe de Reportagem recebeu informação de que o TCE deve analisar tanto a regularidade e legalidade, como o destino do suposto recurso. Para isso, segundo apurou a Folha, o conselheiro deve solicitar, além de informações, documentos que atestem o destino que será dado as verbas suplementares autorizadas, discriminando detalhadamente cada uma dessas supostas despesas. Marcus Hollanda também deve orientar a Mesa Diretora da Assembleia a não realizar pagamentos utilizando os referidos recursos, a menos que sejam urgentes, como, por exemplo, pagamento de pessoal. É possível que o caso enseje uma auditoria.
Notas na Coluna Parabólica, da Folha, teriam motivado a ação do TCE. Na edição desta última sexta-feira, dia 05, a coluna informou que no período em que atuou como governador, Guerra teria assinado autorização para crédito suplementar ao Poder Legislativo. Também apontou que recentemente, no Diário Oficial, já havia sido publicada outra autorização para suplementação de R$5 milhões.
O Orçamento para a Assembleia Legislativa deste exercício é de R$156 milhões. Não há informação oficial do orçamento executado ou do resíduo do orçamento global.
À Folha, Chico Guerra não confirmou o crédito de R$5 milhões e explicou que o que foi publicado no dia 02 seria um remanejamento interno de recursos. Segundo ele, a Assembleia não teria recebido os R$10,4 milhões adicionais.
A justificativa foi confirmada pela secretaria estadual de Comunicação. O secretário estadual de Comunicação, Weber Negreiros, disse por telefone, que a informação da secretaria de Planejamento é de que houve apenas um remanejamento orçamentário.