Estado ignora recomendações e deixa situação do IML continuar caótica

Quase dois anos após órgãos fiscalizadores constatarem a precariedade do prédio do Instituto Médico Legal de Boa Vista (IML), o único de Roraima, boa parte das recomendações foi ignorada pelo Governo do Estado, que até hoje ainda não realizou obras de reforma para melhorias das condições estruturais e de trabalho na unidade.

Em janeiro deste ano, o governo publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), o resultado da tomada de preços para a contratação de empresa especializada em serviços de reforma e ampliação do IML, cuja empresa vencedora foi Eloa Serviços e Comércio de Terraplanagem Ltda, com um custo global da obra de R$ 944.500,21. Cinco meses depois, porém, nenhum serviço foi iniciado.

 “O dinheiro saiu. Existe a reforma, mas não foi feito nada. Esses dias o portão do IML caiu e ficamos com problemas. Já pedimos o conserto, mas o que recebemos de resposta é que está dentro da reforma, só que sabemos que ela não vai sair”, disse um servidor da unidade, que preferiu não se identificar.

Ele pediu que o Ministério Público de Roraima (MPRR) e outros órgãos de fiscalização cobrem do Governo do Estado o início das obras, pois, segundo ele, a situação é caótica. “Com certeza, esse dinheiro já entrou para alguma despesa. O Instituto está na mesma situação, não melhorou nada, molha tudo quando chove. A estrutura é a mesma, tirando uma sala para receber vítimas de abusos sexuais que nós mesmos pintamos”, denunciou.

FISCALIZAÇÃO – Em novembro de 2015, representantes do Conselho Regional de Medicina (CRM-RR), Conselho Regional de Odontologia (CRO-RR), Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima (OAB-RR) fizeram uma vistoria após denúncia de que corpos estavam apodrecendo ao ar livre no pátio do IML.

A constatação da situação de caos na unidade motivou os órgãos a produzirem um relatório, em que apontaram uma série de irregularidades no IML, como falta de aparelhos de raio-X para exames médicos e viaturas para remoção de corpos, além da instalação inadequada de câmaras mortuárias e falta de servidores efetivos para limpeza e serviços gerais nas estruturas e equipamentos.

Em julho do ano passado, oito meses após a vistoria, a comissão de fiscalização do CRM-RR voltou ao Instituto Médico Legal para realizar outra vistoria no prédio em razão de solicitação feita pelo MPRR. O órgão constatou, no entanto, que mais de 99% das recomendações feitas à gestão não foram realizadas. A única mudança constatada foi em relação ao ponto 4.1 do relatório de inspeção feito junto ao CRO, MPRR e OAB-RR, referente à questão de acessibilidade.

O Conselho apurou, à época, que não se faz ultrassom, fotografia ou filmagem dos procedimentos, exame de DNA ou laboratorial, reagentes ou equipamento de informática e a sala para exame não tem iluminação apropriada. As perícias, portanto, só serão feitas durante o dia. (L.G.C)

IML era para estar fechado, afirma presidente do CRM

À Folha, a presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), Blenda Garcia, afirmou que o caso do IML é bastante complicado. “Já fizemos inúmeras visitas e inspeções, além da ação de relatório e meios judiciais. Fomos a milhões de reuniões, nos reunimos com secretário de justiça, de saúde e delegacia geral, mas nada resolveu”, disse.

Segundo ela, a unidade deveria estar fechada, pois não possui mínimas condições de funcionamento. “Aquilo é um caos. Discutimos muito com o MP para saber o que seria pior para a população, claro que estamos para defender as condições de trabalho dos servidores, mas seria pior fechar o IML a deixar aberto e continuar na luta. Se fechássemos seria um completo caos, porque é o único do Estado”, explicou.

Ela admitiu que o CRM está de “mãos atadas” em relação à situação. “Enquanto autarquia fiscalizadora do exercício da medicina, estamos de mãos atadas. Já participei de inúmeras reuniões com os órgãos fiscalizadores, mas não obtivemos nada. Existiram reformas pontuais, o que lhe cabia era isso, mas coisas muito pequenas. É um caso bastante delicado para nós porque, se formos levar ao pé da letra, era para esse local estar interditado”, frisou.

AÇÃO JUDICIAL – Desde 2013 tramita na Justiça uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) contra o Governo de Roraima para que o Estado seja compelido a promover melhorias no IML. A ação foi motivada com base no Inquérito Civil Público nº 05/11, instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, para apurar a precariedade e desumanidade no atendimento de crianças e adolescentes no IML.

Conforme o MP, a ação proposta foi sentenciada no dia 31 de outubro de 2016, dando provimento ao pedido da Promotoria da Saúde para que o Estado promovesse a reforma das instalações prediais do IML que se mostrarem necessárias, no prazo de seis meses, com vistas a eliminar todos os problemas sanitários e de segurança apontados nos relatórios de inspeção realizados pelo Departamento Estadual de Vigilância Sanitária constante nos autos.

O Estado, porém, apelou da decisão no dia 30 de janeiro deste ano, questionando tão somente o prazo de seis meses, alegando ser muito curto para a realização das obras. (L.G.C)

Governo afirma que obras serão iniciadas em 30 dias

Em nota, a Polícia Civil de Roraima informou que o processo para contratação da empresa responsável pela obra de reforma do prédio do Instituto Médico Legal foi homologado nesta quarta-feira, 24. “Devendo a nota de empenho ser emitida até sexta-feira, 26, e o processo encaminhado à Secretaria de Infraestrutura (Seinf) para expedição do contrato e posterior ordem de serviço”, esclareceu.

Segundo a Polícia Civil, a empresa a ser contratada dará início à reforma e ampliação do IML em aproximadamente 30 dias. “O prazo para finalização das obras é de cerca de nove meses”, informou. (L.G.C)