Governo descumpre decisão judicial e não reforma parques aquáticos

Três meses após ser notificado de uma decisão judicial que obrigava a reforma dos parques aquáticos da Capital, no prazo máximo de 30 dias, o Governo do Estado ainda não iniciou a revitalização dos espaços de lazer, que se encontram em situação de abandono há vários anos.

Em abril de 2017, a Justiça estadual concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) obrigando o Executivo estadual a adotar medidas necessárias para a reforma geral dos Parques Aquáticos do Asa Branca, Caranã e Jardim Primavera, na zona oeste, além do Caçari e Parque Anauá, na zona leste.

O Procedimento de Investigação do MPRR que consta na ação civil pública nº 0810233-21.2016.823.0010 comprovou a situação de abandono dos parques aquáticos da Capital, o que conforme os argumentos da instituição violam os direitos constitucionalmente estabelecidos à saúde, meio ambiente e lazer da população local.

A reportagem da Folha esteve em todos os parques aquáticos citados na ação, na manhã de ontem, 12, e constatou que nenhum deles foi revitalizado pelo Governo. Pelo contrário: os locais continuam servindo como depósito de lixo, criadouro de Aedes aegypti e abrigo para moradores de rua.

Muros pichados, cercas arrancadas, além de portas e janelas quebradas por vândalos se juntavam ao cenário de deterioração dos tobogãs e piscinas, tomadas por água parada e suja, além do matagal formado ao redor. A água parada das piscinas, que estão cheias por conta das chuvas, é propícia para a proliferação do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.

Ainda este ano, antes mesmo da decisão judicial, a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) chegou a firmar Termo de Cooperação com a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), por meio do Projeto Hebreus 13.3, empregando mão de obra de reeducandos da Cadeia Pública de Boa Vista para serviços de recuperação dos parques aquáticos. No entanto, apenas o Parque Aquático do Caçari passou por pequenas melhorias, mas, assim como os outros, segue em situação de abandono e inutilizável para o lazer da população. (L.G.C)

Governo nega abandono e afirma que reformas estão sendo feitas

Em nota, a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) esclareceu que as medidas necessárias para a revitalização dos Parques Aquáticos começaram a ser tomadas antes mesmo da liminar concedida a pedido do Ministério Público Estadual. “A Seed empregou, por meio do Projeto Hebreus 13.3, mão de obra de reeducandos da Cadeia Pública de Boa Vista para serviços de recuperação dos parques aquáticos. Os serviços estão em andamento e foram divididos em duas etapas”, informou.

Na primeira fase, conforme a Seed, está sendo feita a limpeza externa como capina, poda e recolhimento de lixo. A segunda parte consiste nos serviços de pintura e recuperação das partes hidráulica e elétrica. “Todos os parques serão contemplados com os trabalhos de recuperação”, assegurou.

Ainda segundo a Seed, neste período de chuvas, as piscinas são esvaziadas a cada 20 dias e a capina também é feita com regularidade. “Após a recuperação dos parques aquáticos, a Seed firmará parceria com a Federação de Desportos Aquáticos de Roraima para utilizar os espaços com aulas de natação e outras atividades para que se torne um ambiente acolhedor para a população”, concluiu. (L.G.C)

MP diz que governadora pode responder ação por improbidade administrativa

Em entrevista à Folha, o promotor de Justiça, Hevandro Cerutti, da Promotoria de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, disse que as medidas possíveis foram tomadas. “Havia algumas situações envolvendo os presos de bom comportamento para fazer alguma limpeza, mas foi paliativo. Poderia se colocar para fazer manutenção depois que fizesse a reforma, porque do jeito que está ali aquilo não resolveria o problema”, afirmou.

Para Cerutti, a governadora Suely Campos (PP) atua de forma negligente na conservação do patrimônio público e pode responder por improbidade administrativa. “O desleixo com o patrimônio público é visível. Se [o Governo] não cumprir a decisão, o MP vai executá-la com a imposição de multa diária de R$ 2 mil. É algo que depende apenas da boa vontade da governadora para fazer. Falam que não tem verba, mas não estou pedindo que se construa nada, apenas que façam a manutenção para que as pessoas possam usufruir desses espaços”, destacou.

TJRR – Em nota, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) informou que o processo encontra-se em fase de contestação, ou seja, a parte requerida tem um prazo para contestar a liminar proferida conforme o processo nº 0810233-21.2016.823.0010. “A partir disso, o governo possuía o prazo de 30 dias para contestar a ação e mais 30 dias para cumprir o decorrido. Seguindo o trâmite legal em suas fases, o Tribunal de Justiça certifica o prazo de defesa e oportuniza o MPRR no prazo de mais 15 dias para se manifestar sobre o realizado. Desta maneira, não surgindo novos argumentos pelas partes, o juiz profere sentença para o caso”, explicou. (L.G.C)