O Governo do Estado anunciou a criação de um Grupo Especial de Trabalho para atuar no Sistema Prisional de Roraima. A portaria foi publica no Diário Oficial do Estado (DOE), por meio do Decreto nº 23.613-E, de 31 de julho de 2017, com a finalidade de auxiliar o Estado na resolução dos problemas referentes às unidades prisionais.
O grupo será composto pelo secretário-chefe da Casa Civil, Oleno Matos, o secretário de Justiça e Cidadania, Ronan Marinho, secretário de Segurança Pública, Francisco Araújo, e representantes do Tribunal de Justiça (TJRR), do Ministério Público (MPRR), da Defensoria Pública (DPE) e da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR).
Conforme a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), a primeira reunião dos integrantes que compõe o Grupo Especial está marcada para próxima semana, ainda sem dia definido. A instituição foi criada com a finalidade de resolver questões pontuais e emergenciais do sistema prisional.
Foi considerado o conhecimento das autoridades estaduais em relação às condições carcerárias das unidades prisionais de Roraima, dentre elas a superlotação, as disputas entre as facções rivais, assim como a ocorrência de delitos e diversas mortes de presos.
Além disso, a urgência da apuração das responsabilidades daqueles que, por ação ou omissão, ensejaram, permitiram ou contribuíram para os crimes praticados nas unidades prisionais, com a adoção de medidas preventivas e repressoras também foi considerada como motivo fundamental para criação do grupo.
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Segundo o governo, o decreto foi publicado após requerimento postulado pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, o qual propõe a criação de um grupo de trabalho composto por membros daqueles órgãos, com a finalidade de auxiliar o Estado na resolução de problemas relacionados ao sistema prisional.
O Grupo Especial terá o prazo de validade de 180 dias, podendo ser prorrogado por sucessivos e iguais períodos, a critério da necessidade constatada por todos os órgãos participantes.
GASTOS – Quanto aos R$ 44 milhões transferidos pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para o Fundo Penitenciário Estadual, a Sejuc informou que um plano de gastos foi apresentado, cumprindo o que determina o Departamento para utilização dos recursos, e aprovado.
O plano gira em torno de três eixos: aparelhamento, com a aquisição de munições, armamento, material de defesa pessoal, entre outros; custeio, a exemplo de fardamento para os agentes e internos do sistema e obras como a construção do novo presídio para regime fechado (com licitação prevista para próxima semana), reforma da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), término do presídio do Município de Rorainópolis, no sul do Estado, já licitada e em processo final para emissão da ordem de serviço e início das obras. (L.G.C)
