As três viaturas utilizadas pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) para transportar presos estão com o licenciamento anual, que também é obrigatório para veículos oficiais, atrasado desde 2014, ano em que foram fabricadas, e com restrição judicial.
A regularização dos veículos é uma das exigências dos agentes penitenciários que atuam nas unidades prisionais de Roraima para realizar o deslocamento de presos. Eles também pedem que os carros tenham todos os itens de segurança e sinais sonoros habilitados. Com as irregularidades, os agentes tem se negado a fazer o transporte dos detentos nestes veículos.
Os agentes penitenciários iniciaram, na semana passada, um protesto. Por meio da Operação “Cumpra-se a Lei”, eles cobram que a escolta dos detentos seja feita com a presença de dois agentes para cada preso; pagamento das diárias conforme demanda a lei e também para escolta dos presos para o interior do Estado; além da documentação das viaturas em dia.
A Folha consultou as placas dos veículos da Sejuc diretamente no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Com o acesso às informações, a equipe de reportagem constatou que as três viaturas estão com restrição judicial e documento atrasado há três anos. As caminhonetes são da marca Citroen, modelo Jumper, e são adaptados para o transporte dos presos.
O artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que todos os automóveis precisam “ser licenciados anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado”. De acordo com o Detran, a regra vale para todos os veículos, sejam carros oficiais ou particulares.
Carros oficiais não pagam IPVA, mas devem arcar, todo ano, com os custos do seguro DPVAT (de R$ 105,65 a R$ 396,49, dependendo do veículo) e as taxas do Detran, que somam R$ 160,55.
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SEJUC – Em nota, a Sejuc informou que, quanto aos carros-cela, os veículos de propriedade do governo, em qualquer esfera, são isentos do pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), o que torna sem fundamento a reivindicação do Sindicato dos Agentes Penitenciários.
Informou ainda, que tem mantido diálogo aberto com o sindicato buscando melhorias para todos. Reforçou que tem realizado reuniões diárias com a categoria e que o sindicato tem acompanhado todos os processos legais para aquisição de equipamentos de trabalho, como coletes, munições e armamento, que estão em aberto na Sejuc.
Frisou que desde 2015, segundo a Sejuc, foram inúmeras as conquistas do sindicato junto ao governo, como entrega, naquele ano, de novos alojamentos para os agentes penitenciários na Pamc (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo), 100 kits contendo pistolas calibre – 40, coldres e porta munições para os agentes penitenciários.
Destacou ainda a distribuição realizada em dezembro de 2016, de 32 kits segurança para o Grupo de Intervenção Tática (GIT), contendo pistolas, escudos, capacetes, coletes, bastões, cotoveleiras e joelheiras, cedidos pelo Ministério da Justiça e mais 200 equipamentos, entre armamentos e scanners, bem como 18 revólveres e 10 espingardas calibre 12 para disposição dos agentes de plantão nas unidades.
“Além de direitos adquiridos como o auxílio alimentação, a Gratificação de Serviço Voluntário, reativação do GIT e O PCCR (Plano de Cargos Carreira e Remuneração), que garante um aumento de quase R$ 1.500,00 no salário dos agentes”, complementou. (L.G.C)
