O Minist?rio P?blico do Estado de Roraima firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) para a realiza??o de concurso p?blico para preenchimento de vagas na unidade.
Com a assinatura do TAC, publicado no Di?rio da Justi?a Eletr?nico de ontem (17), a Setrabes se comprometeu em realizar, no prazo de m?ximo de seis meses, todos os procedimentos para a cria??o de Plano de Cargos e Sal?rios, promover concurso p?blico e empossar os aprovados na respectiva ordem de classifica??o, sob multa no valor de R$ 1 mil/dia que ultrapasse a respectiva data, caso descumpra.
O acordo, conforme o MP, foi motivado ap?s investiga??o que tramita no ?mbito da Promotoria de Justi?a de Defesa do Patrim?nio P?blico, onde foi comprovado que a Setrabes prorrogou v?rios contratos de presta??o de servi?os tempor?rios, em desacordo com a legisla??o vigente.
H? mais de 11 anos que a Secretaria n?o realiza concurso p?blico para o seu quadro de pessoal. O ?ltimo certame ocorreu no ano de 2003, inviabilizando a justificativa da excepcionalidade da contrata??o de m?o de obra tempor?ria, ante a previsibilidade da necessidade de realiza??o do concurso p?blico durante todo esse per?odo.
O artigo 37 da Constitui??o Federal consagrou o princ?pio do concurso p?blico como forma de acesso a cargos da Administra??o P?blica, excetuadas as hip?teses de investidura em cargos de comiss?o e contrata??o destinada a atender necessidade tempor?ria e excepcional.
?A obrigatoriedade constitucional do concurso p?blico ? uma das regras mais importantes e conhecidas da nossa Constitui??o, pois por meio dela se concretiza o ideal do regime democr?tico, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indiv?duos que desejam ingressar no servi?o p?blico, al?m de ser importante instrumento para sele??o dos mais capacitados para o exerc?cio da fun??o p?blica?, destaca um dos trechos do TAC.
Ainda conforme o acordo, a Setrabes tamb?m se comprometeu em se abster de realizar novas contrata??es tempor?rias, bem como n?o prorrogar os atuais contratos existentes, sob pena de multa de R$ 1 mil por contrato realizado ou prorrogado em desacordo com o que fora acordado com o MPRR.
Fonte: MPRR
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