Setrabes tem seis meses para realizar concurso e empossar

O Ministério Público do Estado de Roraima e a Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de concurso público para preenchimento de vagas na pasta. Isso significa que esse compromisso ficará para o próximo governo, que se inicia em 1º de janeiro de 2015.
Com a assinatura do TAC, a pasta se compromete em realizar, no prazo máximo de seis meses, todos os procedimentos para a criação de Plano de Cargos e Salários, promover concurso público e empossar os aprovados na respectiva ordem de classificação, sob multa no valor de R$ 1 mil por dia que ultrapasse a respectiva data, caso descumpra.
O acordo foi motivado após abertura de procedimento investigatório, que tramita no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, em que ficou comprovado que a Setrabes prorrogou vários contratos de prestação de serviços temporários, em desacordo com a legislação vigente.
Há mais de 11 anos que a secretaria não realiza concurso público para o seu quadro de pessoal. O último certame ocorreu no ano de 2003, inviabilizando a justificativa da excepcionalidade da contratação de mão de obra temporária, ante a previsibilidade da necessidade de realização do concurso público durante todo esse período.
Ainda conforme o acordo, a Setrabes também se comprometeu em se abster de realizar novas contratações temporárias, bem como não prorrogar os atuais contratos existentes, sob pena de multa de R$ 1 mil por contrato realizado ou prorrogado em desacordo com o que fora acordado com o MPRR.