Governo envia projeto que altera PCCR da Educação Básica para a Assembleia

Em solenidade realizada no Salão Nobre do Palácio Senador Hélio Campos, o governador Chico Rodrigues (PSB) assinou o Projeto de Lei nº 892/2013, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica de Roraima (PCCREB) para incluir algumas categorias. Se aprovado o projeto, enviado em caráter de urgência para Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deverá beneficiar mais de quatro mil professores.
A secretária estadual de Educação, Ana Célia de Oliveira Paz, declarou que, a partir da aprovação do projeto pela ALE e a sansão pelo Executivo, o enquadramento dos servidores será imediato. “Quando esse projeto retornar para o Executivo, ele nos possibilitará o enquadramento imediato de 4.800 professores do quadro efetivo do Estado”, destacou. Ela destacou que os professores que lecionam em áreas distantes da Capital também serão atendidos com pagamentos de Gratificações a Longa Distância. Os benefícios da Lei 892/2013 se estendem ao corpo administrativo das escolas, em todos os níveis escolares.
Entre os principais benefícios da alteração proposta estão: a inserção da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) no pagamento de aposentadoria e pensões; pagamento do adicional de incentivo no valor de R$ 300,00 para 59 secretários de escolas; efetivação das gratificações de função aos gestores no valor de R$800,00 a R$3.000,00, que possibilitará a eleição para diretores de escola; universalização da gratificação de difícil acesso a todos os professores que fazem jus; e será instituída a função de coordenador de área de conhecimento, respeitando as diretrizes operacionais para educação básica, que abrange do primeiro ano do ensino fundamental ao terceiro ano do ensino médio.
O conselheiro do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinter), Evangivaldo de Oliveira, afirmou que os trabalhadores da educação conquistaram esse direito diante de muita luta. “Muitas classes não haviam sido enquadradas e agora nossa categoria tem novas expectativas e motivações com uma lei que efetivamente ampare e regularize a maior classe de trabalhadores do Estado”, comentou.
Durante a assinatura da mensagem, o governador Chico Rodrigues (PSB) considerou fundamental as alterações PCCR da Educação para o desenvolvimento do Estado. “Professor satisfeito e qualificado só traz benefícios para o Estado. Isso será refletido daqui a 15 anos, quando os alunos com uma excelente qualificação e excelentes professores fizeram a diferença no desenvolvimento de Roraima”, disse. 
O governador disse que o impacto causado pelas alterações na Lei 892 já estava no orçamento previsto para 2015 encaminhado para a ALE. “Contudo, nós entendemos que o impacto financeiro é insignificante quanto à relevância deste projeto”, discursou.
HISTÓRICO – Sancionada em 2013, o PCCR da Educação Básica passou por algumas alterações, após terem percebido que algumas categorias não seriam enquadradas na lei. Entre as mudanças está no artigo 10, que trata da Comissão de Gestão de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (CGPEB), a ser constituída por representantes da Secretaria Estadual de Educação (Seed), Secretaria Estadual de Gestão Estratégica e Administração (Segad), Conselho Estadual de Educação (CEE/RR), Sinter e da Organização dos Professores Indígenas de Roraima (Opir).
A CGPEB terá duas subcomissões, sendo uma delas responsável pela Educação Básica e outra para tratar da Educação Indígena. Os membros da CGPEB estarão em exercício por um período de três anos, sendo renovado com um terço dos membros por igual período. Outro dispositivo que passou por alteração foi o inciso 8º do artigo 27, que assinala a Gratificação de Função de Coordenação de Centro Regional de Ensino de 100% da Classe B, Padrão I. (JL)