Entidade move ação para impedir nomeações de parentes de políticos em TCEs

A Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC) ingressou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir com que parentes de chefes de Poderes Executivos sejam nomeados membros de tribunais de contas. A ação terá como relator o ministro Luiz Fux.

Os auditores pedem uma decisão monocrática e sem intimação das partes para proibir, até o julgamento definitivo da ação, nomeações de cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de presidente da República, governadores e prefeitos para o cargo de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) e de conselheiro de Tribunal de Contas do Estado ou Município.

Para a associação, esses tipos de nomeações “violam frontalmente preceitos fundamentais, ao permitir a possibilidade de que gestores públicos não obtenham julgamento imparcial acerca de suas contas, e, em caso de irregularidades e nos termos da lei, sofram as sanções legais condizentes com um Estado Democrático de Direito, impactando no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa”.

A petição cita casos, como os das primeiras-damas de Roraima, Simone Soares de Souza, e do Pará, Daniela Barbalho, que foram nomeadas pelos seus esposos governadores para vagas nos tribunais de contas dos Estados.

Simone Soares

A nomeação da primeira-dama Simone Soares é alvo de ações populares pelo Brasil. Na Justiça de Roraima, o advogado Jorge Mario Peixoto de Oliveira pediu a anulação do processo eleitoral que resultou na posse da contadora. O profissional questiona formalmente a competência da primeira-dama em assumir o cargo desde que o nome dela esteve em análise pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Jorge Mario vê ilegalidade quando Soldado Sampaio, como presidente da ALE-RR, assina o decreto legislativo que comunica a aprovação de Simone Denarium para a Corte de Contas e, como governador em exercício, o decreto que a nomeia para o cargo. Ele também reitera a falta de competência para a primeira-dama ocupar uma cadeira no tribunal.

No dia 23 de maio, um dia depois da ALE-RR aprovar, por 17 votos, a indicação de Simone Denarium para conselheira do TCE, o deputado estadual Jorge Everton (União Brasil), rival dela na eleição, acionou o STF para questionar o ato.

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por sua vez, ajuizou ações populares para anular a presença de primeiras-damas e ex-primeiras-damas em tribunais de contas, incluindo Simone.