O governador Antonio Denarium (Progressistas) criou o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância. A medida está no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (19).
Ao editar o decreto, Denarium considerou:
- Constituição Federal;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Marco Legal da Primeira Infância;
- Competência da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) em coordenar o comitê.
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O grupo de trabalho visa promover, prevenir, proteger e defender os direitos da criança na primeira infância, sem discriminação étnico-racial, de gênero, regional, religiosa, ideológica, partidária, econômica, de orientação sexual, de nacionalidade ou de qualquer outra natureza.
Catorze órgãos compõem o comitê, sendo 11 secretarias estaduais como a Setrabes, além das polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros. O grupo terá 12 meses para elaborar o Plano Estadual pela Primeira Infância de forma democrática e participativa para deliberação no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Roraima (Cedcar).
