O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que o edital do concurso público para procurador substituto seja alterado para permitir que, das cinco vagas ofertadas, uma seja para candidatos negros. A recomendação de sexta-feira (23) ainda pede a reabertura das inscrições.
O prazo para resposta era de dez dias, mas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) resolveu responder o documento nesta segunda-feira (26). A comissão do concurso é quem assina a resposta. O grupo concluiu, após analisar o Estatuto da Igualdade Racial, a lei federal de cotas raciais e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, que o pedido do MPRR se aplica apenas a concursos federais, não os estaduais.
A PGE lembra que a Suprema Corte decidiu não estender a obrigatoriedade da lei de cotas de concursos às esferas distrital, estaduais e municipais. Isso, portanto, demandaria a existência de uma lei local específica para regulamentar a questão, o que não é o caso de Roraima.
No documento, a PGE se recusa a mudar o edital porque as provas estão agendadas para o próximo domingo (2) e que a reabertura das inscrições e adiamento das provas causarão prejuízos para os 1.855 inscritos, sobretudo, para quem vêm de outros Estados da federação e já estão com passagens e hospedagem compradas.
“Após a devida análise e discussão a respeito da situação e todos os seus desdobramentos, a Comissão responsável pelo concurso decidiu por bem manter o edital nos seus exatos termos”, finalizou.
