Nesta semana, até sexta-feira (07), a Câmara dos Deputados deve votar a Reforma Tributária. Conforme o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), o texto da PEC 45/19, que propõe a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), será considerado prioridade nas sessões.
No entanto, o processo legislativo da Reforma Tributária não trata da manutenção dos benefícios fiscais às empresas com atividades nas Áreas de Livre Comércio (ALC’s) nos documentos, tanto da PEC 45/19, quanto da PEC 110/19. Neste último, que tramita no Senado Federal, há apenas a conservação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, previstos até o fim do ano de 2073.
Essa falta de informação dentro do texto preocupa a classe empresarial de Roraima. Para o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac/IFPD, Ademir dos Santos, sem as ALC´s ocorrerá a perda da nossa estabilidade econômica.
“Teremos de imediato o acréscimo nos valores dos produtos, o que provocaria o encerramento de empresas causando desempregos e uma desmobilização de pelo menos 40% do Setor do Comércio. Roraima e Amapá serão os estados mais prejudicados, pois as ALC’s estão estabelecidas na capital e os prejuízos para o empresário do comércio seriam bem maiores“, explica.
Áreas de Livre Comércio
Atualmente, as ALC’s contempladas são Boa Vista e Bonfim, em Roraima; Guajará-Mirim, em Rondônia; Brasiléia-Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Acre; Tabatinga, no Amazonas; e, Macapá e Santana, no Amapá. O objetivo das zonas é a existência de benefícios fiscais, semelhantes à Zona Franca de Manaus, para promoção e desenvolvimento da região amazônica.
“O mercado das áreas beneficiadas com as ALC passa a ter produtos nacionais e estrangeiros a um preço mais acessível, ou seja, mais baratos, fato que impulsiona as vendas e, consequentemente, aumenta a geração de emprego e renda no estado”, explica o Sistema Fecomércio.
Assim, sem a manutenção das ALC’s na Reforma Tributária, perde-se o Imposto de Importação (II), Imposto de Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Confins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Por isso, Ademir dos Santos reforçou a necessidade da bancada federal se atentar às ALC’s.
“O nosso pleito com a bancada federal é incluir no texto da Reforma a manutenção dos benefícios na Zona Franca de Manaus e também nas Áreas de Livre Comércio em todo o país. Deixar isso registrado para evitar qualquer dúvida no futuro”, conclui o presidente.
PECs 45/19 e 110/19
Relator da reforma tributária garante tratamento diferente para ALCs de Roraima
Garantia foi dada em encontro com representantes da bancada federal e auditores da receita de Roraima nesta quarta-feira (21), em Brasília.
Reforma tributária
Empresários se preocupam com manutenção na Área de Livre Comércio
O texto atual da Reforma não cita a manutenção dos benefícios tributários de Roraima, Rondônia, Acre e Amapá.
Valores do Comércio após ALC em Roraima
As Áreas de Livre Comércio de Roraima entraram em vigor em outubro de 2008, no segundo mandato do presidente Lula. Segundo dados do VAB (Valor Agregado Bruto) do Comércio no PIB de Roraima, da geração de emprego e na arrecadação de ICMS no Setor Terciário da economia (comércio e serviços), desde a entrada das ALC’s de Boa Vista e Bonfim, houve um crescimento no comércio de bens e serviços no Estado de Roraima como um todo.
De 2003 a 2008, o crescimento médio real era de 5,5% ao ano, após isso observou-se um aumento desta elevação para 5,9% ao ano (2009 a 2020).
“O crescimento do comércio foi maior, inclusive, do que a média de todas as atividades econômicas do Estado, que no mesmo período (2009 a 2020), apresentou crescimento real médio de 3,3% ao ano. O que fez com que sua participação aumentasse de uma média de 10,7% até 2008, para mais de 14% no período subsequente”, afirmou o Sistema Fecomércio.
Esse aumento na participação média do comércio, nas riquezas produzidas em Roraima representa um crescimento anual em torno de R$ 600 milhões.
Outro crescimento expressivo é encontrado na geração de empregos formais. Até 2008 o comércio criava em média 254 novos postos de trabalho por ano, tendo seu ápice em 2005, quando foram criados 471 empregos. Depois da implantação das ALC’s ocorreu um aumento acentuado na geração de empregos, atingindo um média anual de cerca de 1.200 novos postos de trabalho por ano, tendo o seu ápice no ano passado, quando foram criados 2.941 empregos.
“Esse aumento proporcionou um crescimento na arrecadação de ICMS de aproximadamente R$ 3,4 bilhões entre 2009 a 2022. A existência das ALC’s em Roraima possibilitou uma redução nos custos das mercadorias comercializadas no Estado, o que barateou os produtos locais, dando oportunidades aos empresários roraimenses de competir em melhores condições com os comerciantes de centros comerciais, como Manaus-AM e Lethen-Guiana”, continua.
Apesar do nítido crescimento apresentado no segmento do comércio logo após a implantação das ALCs em Roraima, não se deve creditar toda essa evolução apenas aos incentivos advindos da Áreas de Livre Comércio, contudo é fato que tais incentivos foram predominantes no resultado obtido a partir do ano de 2009.
*Com informação do Sistema Fecomércio
