O governador Antonio Denarium (Progressistas) enviou à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) o Projeto de Lei que o autoriza a abrir crédito especial de R$ 15 milhões para a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) concluir as obras do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth.
Conforme o PL enviado à ALE-RR, os recursos serão oriundos das programações orçamentárias deste ano que ficaram sem despesas especificadas, atribuindo aos vetos feitos à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O plenário votará a proposta nesta terça-feira (4) – antes, o texto receberá pareceres de comissões permanentes, como a de Constituição e Justiça (CCJ).
Em 6 de março, o Ministério Público de Roraima firmou com o Poder Executivo estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as obras, que já se aproximavam de dois anos de andamento, fossem concluídas em até 12 meses. Enquanto isso, os serviços da Maternidade seguem debaixo da estrutura improvisada de tendas no bairro 13 de Setembro.
Emendas anuladas
Nessa mesma época, as comissões de Saúde e Saneamento, e de Viação, Transportes e Obras da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) vistoriaram a reforma e receberam a informação de que ao menos quatro emendas, que totalizam R$ 16.848.800,00, foram perdidas.
Duas delas, de R$ 7.869.867,00, são do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), e as demais, de R$ 8.978.973,00, do deputado federal Nicoletti (União Brasil-RR). Os recursos eram para custear, por exemplo, a construção de alas hospitalares, salas de administração emergência, centro cirúrgico, cozinha refeitório e até UTI (Unidade de Terapia Intensiva) neonatal.
No dia 28 de março, o plenário da ALE aprovou o pedido de informações que pedia explicações sobre a aplicação dessas e de outras seis emendas federais destinadas para a Saúde. No entanto, a assessoria do deputado Jorge Everton (União Brasil), membro da comissão de Saúde que apresentou o pedido, confirmou que a Sesau (Secretaria Estadual de Saúde) nunca respondeu à solicitação.
O portal Transferegov, que detalha a aplicação das emendas parlamentares, confirma que a Caixa Econômica Federal rescindiu convênios relacionados às quatro emendas, porque o governo estadual descumpriu cláusulas suspensivas. Os contratos de repasse previam que o Governo deveria apresentar documentações, como técnica de engenharia e licença ambiental.
O banco exigiu que o Estado devolvesse os recursos eventualmente recebidos, sujeitando-o a processo no Tribunal de Contas da União (TCU), caso isso não ocorresse. Essas informações constam nos termos de rescisão assinados entre 2 de dezembro de 2022 e 3 de janeiro de 2023.
Com a palavra, o Governo
Até o fechamento da reportagem, o governo estadual não se pronunciou sobre o assunto.
