O Congresso aprovou nesta quarta-feira (12), em sessão conjunta, o projeto que garante recursos no Orçamento da União de 2023 para a concessão de reajuste de 18% aos servidores civis e militares das forças de segurança do Distrito Federal e dos militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima. O Projeto de Lei do Congresso (PNL) 12/2023 segue para sanção.
Conforme o documento, a proposta altera a LOA 2023 para viabilizar a concessão de reajuste para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do GDF. Assim, como inclui reajuste de 9% aos policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios.
O reajuste destinado às forças de segurança do DF será negociado em duas parcelas: julho de 2023 e janeiro de 2024. Já o montante necessário para o reajuste dos militares dos ex-Territórios deve ocorrer por meio de redução correspondente dos montantes autorizados na sessão de criação e provimentos de cargos e funções do Poder Executivo.
“O reajuste das forças de segurança, que foi objeto de uma série de negociações e que, por fim, chegou-se a uma proposta e essa proposta foi submetida às categorias, que a aceitaram. Ela precisava dessa adequação orçamentária através do PLN”, comentou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
A ementa reforça que os reajustes não devem aumentar as despesas da União.
*Informações de Agência Senado
