Responsável por promover os direitos das crianças e dos adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, completa 33 anos, nesta quinta-feira (13).
Para o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAR), Jean Farias, o estatuto é fruto de um trabalho árduo de vários atores promotores dos Direitos Humanos.
“Agora se passaram 33 anos, o que mudou? O ECA realmente trouxe mudanças na promoção e garantia de direitos a crianças e adolescentes? Houve redução de violações de direitos contra crianças e adolescentes? Houve redução de atos infracionais cometidos por crianças, adolescentes e jovens?”, questiona Farias.
Para ele, o estatuto foi e é revolucionário, pois criou um sistema unificado no Brasil de promoção e garantia de direitos de criança e adolescentes, chamado de Sistema de Garantia de Direitos (SGD).
O SGD é uma rede dos atores que promovem a garantia de direitos às crianças e adolescentes, sendo composto por organizações governamentais, não governamentais e sociais.
Um exemplo de atuação é quando há uma denúncia de uma violência contra uma criança. Ela é encaminhada ao Conselho Tutelar e dependendo da gravidade, é também encaminhada a Polícia Militar, averiguada e constatada a violência.
A criança é acolhida e passa para a Delegacia de Proteção à Criança, concomitantemente ao setor da Saúde, Sistema de Justiça através do Juizado da Infância, e por atendimento psicossocial pela rede do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).
Para Paulo Thadeu, coordenador estadual do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), e conselheiro do Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, nacional (CONANDA) várias formas de violações de direitos surgem, e com isso surge a necessidade de criar novas legislações para o combate a essas violências.
“As violações de direitos contra crianças e adolescentes não acontecem pelas legislações serem fracas, ou algo parecido, mas sim pelo enfraquecimento na falta de investimento, como na Primeira Infância, etapa crucial de desenvolvimento humano, onde pode ser evitada evasão escolar ou queda de rendimento escolar, ou seja, a solução é investimento nas políticas que já existem e nas que possam vir conforme a necessidade, e não criação de mecanismos de repressão”, destacou .
