Governo declara que nomeações são legais

A Secretaria de Imprensa e Comunicação do Estado de Roraima informou que embora o Governo não tenha sido notificado da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), entende que houve precipitação do MPRR e reafirma que todas as nomeações encontram-se revestidas de legalidade, inexistindo qualquer afronta à Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), pois tratam-se de nomeações de secretários de Estado, considerados agentes políticos e não agentes administrativos.
“O Governo de Roraima espera tratamento isento e igualitário dos órgãos de fiscalização do poder público, considerando que é uma prática comum na história de Roraima a nomeação de pessoas próximas aos gestores para ocupar importantes secretarias, tanto na esfera estadual como municipal” consta na nota. 
Segundo a assessoria de comunicação do governo, no Município de Boa Vista, por exemplo, a prefeita Teresa Surita (PMDB) nomeou seu marido, Marcello Guimarães, para o cargo de consultor-geral da Prefeitura. “O enteado, Rodrigo Jucá (PMDB), exerceu o cargo de secretário Municipal de Educação até abril do ano passado, quando se desincompatibilizou para concorrer nas eleições de outubro. Em 2010, Aurélia Saenz Surita, de 78 anos, mãe da prefeita Teresa Surita, foi nomeada assessora na Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima). Contudo, não chegou ao conhecimento público qualquer questionamento do Ministério Público Estadual acerca da legalidade de tais atos”, disse a nota.
Segundo a nota, o ex-governador José de Anchieta Júnior (PSDB) também teria nomeado diversos parentes e mais uma vez não chegou ao conhecimento da sociedade que o Ministério Público tenha expedido qualquer recomendação contrária às nomeações.
“A mulher de Anchieta Júnior, Shéridan de Anchieta, exerceu a função de secretária de Estado Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento nos dois mandatos do marido. O irmão de Anchieta, Jansen José Teixeira, foi nomeado diretor Financeiro da Codesaima. O irmão de Shéridan, Shérisson Bruno Oliveira Pinheiro, foi assistente da Diretoria da Companhia Energética de Roraima (Cerr) e secretário-adjunto da Secretaria de Estado Extraordinária de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos (Seapi) e depois secretário-adjunto da Secretaria de Estado Extraordinária de Projetos Especiais (Sepes).O pai de Shéridan, Esterfison Araújo Pinheiro, foi nomeado para o Conselho de Administração da Codesaima e depois vice-presidente da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer)” concluiu a nota.
Segundo o governo existem vários exemplos na política de Roraima de nomeações de parentes que não sofreram qualquer intervenção do MPRR, embora configurassem nepotismo cruzado, razão pela qual a atual gestão confia que o Ministério Público do Estado de Roraima continuará atuando de forma isenta.