Dezenas de professores municipais se reuniram na noite dessa segunda-feira (24), em frente à Câmara Municipal de Boa Vista, para protestar a favor da aprovação de 17 emendas ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Educação.
“Estamos lutando para melhorar a lei que rege nossa carreira, que é o nosso Plano de cargos, carreiras e remuneração. Cada emenda foi debatida com a base e é de extrema importância para nos dar mais garantias de melhorias ao longo da nossa vida profissional”, afirmou a professora Syrdennis Santana, do Coletivo de Servidores da Educação de Boa Vista.
Na última quarta-feira (19), o PCCR esteve em ampla discussão por quatro horas, mas foi retirado de pauta após vereadores da oposição ao Executivo apresentarem pedidos de vistas, o que totaliza ao menos nove dias de nova análise do texto.
Foi uma forma do grupo driblar a minoria que possui no parlamento, frente aos 15 vereadores da base do prefeito Arthur Henrique (MDB). Enquanto eles defendem a votação das emendas, os aliados do Executivo articulam para derrubá-las.
A Folha apurou que a avaliação interna da base é que todas as emendas devem ser rejeitadas para não prejudicar o planejamento da Prefeitura de Boa Vista, mas que nada impede que as mudanças propostas sejam colocadas em pauta futuramente, uma vez que o PCCR pode ser sempre modificado.
Emendas
O vereador Zélio Mota (MDB), líder da Prefeitura na Casa, propõe que o processo de reabilitação de funcionários inaptos a exercer plenamente as atividades laborais, por motivo de saúde, permita não apenas o seu aproveitamento, mas também condições para eles serem reabilitados.
Além disso, a mudança visa incluir a obrigação de laudo médico da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas (Smag) que indique as restrições de trabalho e o procedimento que o servidor deve ser submetido para se reabilitar.
Por sua vez, o vereador Ítalo Otávio (Republicanos), da oposição, apresentou 16 emendas. Uma delas visa garantir direitos e vantagens da progressão de carreira ao servidor que depender de avaliação de desempenho para conquistar o direito, mas não for avaliado por possível omissão da Prefeitura.
Duas alterações propostas visam detalhar a regra para obter a promoção funcional. Para servidores ativos com mais de três quintos de tempo serviço cumprido (15 anos para professora e 18 anos para professor), o tempo será de três anos a partir da conquista do direito. Para quem tem menos que esse período, será de cinco anos a contar do último interstício.
Na regra que condiciona a promoção à obrigação do servidor em alcançar o mínimo de pontos, por meio de cursos de capacitação e ações de desenvolvimento na área de atuação do servidor ou em áreas relacionadas, o vereador pretende incluir o requisito de possuir cinco cursos, cada um com carga horária mínima de 180 horas.
Ítalo Otávio também propõe isentar da avaliação de desempenho o servidor efetivo estável que comprovar possuir títulos de Licenciatura plena, especialização, Mestrado ou Doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, para alcançar a promoção por titulação.
O parlamentar ainda apresentou uma emenda para obrigar a Prefeitura a usar os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para executar o PCCR, além do dinheiro do próprio Município, como previsto no plano original. A ideia é “resguardar os direitos e as correções de acordo com os percentuais da lei federal do piso do magistério”.
O vereador propõe redução de dois anos para seis meses para o servidor obter progressão após o servidor conquistar a promoção em caso de coincidência de cumprimento de períodos aquisitivos para desenvolvimento da carreira.
Outra visa garantir Gratificação de Atividade em Educação Especial (GAEE) aos professores que atuam com crianças especiais, em vez de apenas aos docentes que atuam como mediador, uma vez que a função de professor mediador não está descrita no PCCR.
Uma emenda visa garantir que o reajuste salarial seja feito de acordo com a data base dos servidores municipais de Boa Vista, conforme percentual da correção anual do piso federal do Magistério, aplicando-o independentemente da proporcionalidade da carga horária laboral do docente.
Uma outra emenda visa proibir que a Prefeitura use recursos do Fundeb e do orçamento de 25% destinado à Educação para pagar premiações a servidores campeões de competições esportivas e culturais municipais. Nesse mesmo sentido, uma emenda visa proibir o uso dessa fonte para pagar abono salarial anual aos servidores. Portanto, o Município teria que usar dinheiro do próprio caixa.
Uma outra emenda visa garantir que premiações e abono anual implementados por decreto sejam feitos com recursos próprios.
Ademais, outra emenda visa obrigar o Município a pagar horas extras ou criar banco de horas excedentes como forma de compensar os servidores. O texto original não prevê pagamento de horas extras, mas apenas faculta a existência do banco de horas.
Uma outra emenda visa criar, no PCCR, um quadro que trata de professor especializado em atendimento, com requisitos de escolaridade e descrição de atribuições.
Uma alteração ainda tira o critério que proíbe conceder promoção a servidor que não tiver alcançado o aproveitamento mínimo desejado na avaliação de desempenho funcional.
