O governador Antonio Denarium (Progressistas) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que define prioridades e metas do Poder Público estadual e as regras para elaboração da próxima LOA (Lei Orçamentária Anual). Das 17 modificações, Denarium vetou uma.
A emenda proposta pelo deputado Marcelo Cabral (Cidadania) havia acrescentado o prazo de junho de 2024 para o governo estadual liberar as emendas individuais dos parlamentares aos municípios.
Mudanças mantidas
Antonio Denarium manteve no texto a emenda que incluiu o Poder Executivo entre os entes com prioridades consignadas nos programas definidos pelo Plano Plurianual 2024-2027, que deve ser votado no final do ano.
Ainda foi mantida a ampliação do acesso e qualificação de serviços nas áreas de atenção à mulher, ao idoso e às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e ainda a assistência, valorização da saúde, educação e cultura, geração de renda, organização e promoção dos direitos dos povos originários e tradicionais.
O governador também manteve: o fortalecimento de políticas públicas estaduais de promoção, prevenção, proteção e defesa dos direitos da criança na primeira infância; a ampliação do atendimento voltado à saúde da mulher, incluindo a detecção precoce do câncer de mama; e o tratamento oncológico completo na rede estadual de Saúde com a inclusão do serviço de radioterapia no Hospital Geral de Roraima (HGR).
Ademais, Denarium manteve: a garantia de condições institucionais para a promoção do acesso à justiça; o fortalecimento de políticas públicas de saúde às populações do campo; e a promoção de ações de valorização profissional, incluindo segurança do trabalho, qualificação, desenvolvimento da carreira, atenção psicossocial e assistência institucional para a qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
Antonio Denarium ainda manteve, no texto, a restituição ao Tesouro Estadual do duodécimo ou seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do ano seguinte, e ainda a regra que obriga os Poderes, ao elaborarem seus orçamentos de 2024, usarem como parâmetros o montante de créditos estabelecidos na LOA de 2023, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 3,94%, acumulado dos últimos 12 meses (junho de 2022 a maio de 2023).
Também continuaram no texto três trechos mudados pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) que tratam de emendas parlamentares – como a reserva específica da LOA, os limites e condições e a ocasião em que o deputado que emenda o orçamento não estiver no exercício do mandato -, que colocam a Constituição Estadual de Roraima como parâmetro específico de regra.
Por fim, segue a política de aplicação de recursos por agências oficiais de fomento: a agricultura familiar indígena; e o apoio à pecuária de leite sustentável em municípios de inequívoca vocação, além do incentivo à implantação de agroindústrias e cooperativas e melhoria das já existentes, bem como agroindustrialização de derivados de origem vegetal e animal no âmbito das associações, empresas, cooperativas e de produtores individuais.
O que mais diz a LDO
O texto da LDO inclui as prioridades, metas e resultados fiscais da administração estadual e as regras para a elaboração e execução da próxima LOA.
Denarium terá autorização para mudar até 30% das programações da LOA para realizar investimentos imprevistos. Com isso, ele poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra no orçamento, ou de um órgão para outro.
O governo estadual elege, entre as prioridades, a promoção do desenvolvimento com maior equilíbrio entre as regiões do Estado, o estímulo da diversificação e do crescimento da Agricultura Familiar e do agronegócio e a melhoria do acesso e da qualidade da Saúde, da Educação e da Segurança Pública.
O projeto também prioriza a eficiência na gestão das contas públicas e o equilíbrio fiscal do Estado, a infraestrutura rodoviária com a melhoria das estradas vicinais e a modernização de processos.
Denarium terá até 28 de agosto para apresentar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público de Roraima (MPRR), à Defensoria Pública do Estado (DPE) e ao Ministério Público de Contas (MPC) informações sobre as receitas orçamentárias estimadas para 2024 e a receita corrente líquida, inclusive a receita prevista para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que constarão na LOA de 2024.
