Com menos de um mês, o prazo final para a regularização de lotes no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte, em Boa Vista, se aproxima. De acordo com o Decreto Estadual 29758-E, que especifica as diretrizes do polo, as empresas em funcionamento são obrigadas a efetuar o procedimento de regularização até a data limite de 10 de setembro.
Mas quem se encaixa? Conforme a Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi), estão nas condições das empresas atuantes àquelas que ocuparam área no Distrito antes de dezembro de 2020, data em que o decreto entrou em vigor.
“O artigo 49 estabelece que as áreas ocupadas anteriormente à publicação do decreto podem ser regularizadas desde que o possuidor esteja desenvolvendo atividade econômica autorizada pela Lei nº 312/2001, antes de dezembro de 2020, e que todas as outras disposições do artigo sejam cumpridas”, explica Eduardo Wandemberg, técnico da Seadi.
A regularização dos lotes no Distrito Industrial gera estabilidade e desenvolvimento das empresas instaladas na região. Como o prazo não será estendido, as empresas que se encontram em atividade, mas que ainda não iniciaram o processo de regularização, devem entrar em contato com a Seadi ou acessar o site da instituição.
Segurança jurídica
Para a coordenadora do Distrito Industrial, Cida Lacerda, o cumprimento das obrigações legais garante segurança jurídica para os empresários. Ao contrário, a não regularização pode acarretar em consequências judiciais e possibilidade de desocupação das áreas.
“Infelizmente ainda existem empresas instaladas no polo que não solicitaram a regularização de seus lotes. O Governo de Roraima recomenda que os responsáveis pelas empresas que se encontram nessa situação iniciem o processo de regularização o mais breve possível, a fim de evitar complicações futuras”, reforçou.
