O juiz estadual Guilherme Versani Gusmão Fonseca, da 1ª Vara da Fazenda Pública, homologou nesta quarta-feira (30) acordo judicial em que a Prefeitura de Cantá, no Norte de Roraima, se compromete a realizar concurso público para professores municipais e empossar os aprovados em até 240 dias. Em caso de descumprimento, o Município deverá pagar multa de R$ 3 mil por dia de atraso.
O acordo foi firmado com o Ministério Público de Roraima (MPRR) e tem as assinaturas da promotora de Justiça, Érika Michetti e do prefeito André Castro (Progressistas). Desde 2007, o Município não promove o certame. Em 16 anos, a cidade realizou apenas contratações temporárias.
Em 2018, a Promotoria de Justiça de Direito à Educação firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a promoção do certame, no entanto, a Prefeitura descumpriu o TAC e, em janeiro de 2020, a promotoria ajuizou uma ação de execução.
“Agora estamos firmando este acordo judicial para solucionar a constante situação de falta de professores na rede municipal de ensino do Município de Cantá, remediadas por sucessivas contratações temporárias, às quais comprometem o acesso e a qualidade da prestação de serviço da educação pública, razão pela qual a Prefeitura deverá realizar o certame com urgência”, destacou Érika Michetti.
