Sebastião Pereira do Nascimento*
Depois do extremo retrocesso da política ambiental no Brasil, nos governos de Michael Temer e Jair Bolsonaro, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, aproveitando o dia 5 de setembro, que se comemora o “Dia da Amazônia”, assinou um decreto que cria a unidade de conservação Floresta Nacional do Parima, no município de Amajari, em Roraima.
Outro decreto, também assinado pelo presidente Lula, condiz com a ampliação de duas importantes unidades de conservação roraimenses: Parque Nacional do Viruá, no município de Caracaraí, criado em 29 de abril de 1998, com cerca de 240.000 ha, ampliado com mais 54 mil ha, totalizando 294.000 hectares. Na mesma esteira vem a Estação Ecológica de Maracá, situada nos municípios de Alto Alegre e Amajari, criada em 1981 com 103.976,48 ha, agora contemplada com mais 50,7 mil ha (totalizando 104.027,18 hectares). O objetivo da criação e ampliação dessas Unidades de Conservação é preservar amostras representativas da biodiversidade roraimense, inclusive com dezenas de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
É importante considerar ainda que todas essas áreas integram o ecossistema Amazônico, compostas integralmente por glebas públicas da União. Segundo o governo federal, a criação e as incorporações às unidades de conservação não implicará em desapropriação e custos relacionados à regularização fundiária.
Na mesma oportunidade, o presidente também reinstituiu a Comissão Nacional de Segurança Química, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e composto por representantes de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, o colegiado havia sido extinto em 2019. A comissão tem, entre outras atribuições, a competência para coordenar a elaboração e a proposição de estratégias para a gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas e seus resíduos e para monitorar e avaliar a sua execução.
O presidente Lula também assinou outro decreto que trata da prevenção, monitoramento, controle e redução do desmatamento e degradação florestal na Amazônia. Entre as medidas previstas no decreto, está a identificação dos municípios que serão considerados prioritários para as ações governamentais de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e degradação florestal.
Além disso, a proposta institui o Programa União com Municípios pela Redução de Desmatamento e Incêndios Florestais, que vai apoiar financeiramente os municípios na prevenção, no monitoramento, no controle e na redução dos desmatamentos e da degradação da floresta em toda Amazônia.
Ainda em comemoração ao dia da Amazônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a demarcação de duas Terras Indígenas: TI Rio Gregório, no município de Tarauacá, no Acre — com uma população de 560 indígenas dos povos Katukina Pano e Yawanawá — e TI Acapuri de Cima situada nos municípios de Fonte Boa e Jutaí, no Amazonas, com uma população de 500 indígenas do povo Kokama.
Essas duas demarcações se juntam à homologação de outras seis Terras Indígenas, também assinada pelo presidente Lula, em abril de 2023. Por esse ato administrativo foram homologadas as Terras Indígenas: Arara do Rio Amônia (AC), do povo Arara; Kariri-Xocó (AL), do povo Kariri-Xocó; Rio dos Índios (RS), do povo Kaingang; Tremembé da Barra do Mundaú (CE), do povo Tremembé; Avá-Canoeiro (GO), do povo Avá-Canoeiro e Uneiuxi (AM), do povo Maku Nadëb.
Conforme a Constituição Federal, demarcar TIs é uma competência exclusiva do Poder Executivo, pois se trata de processo meramente administrativo, quanto ao direito dos povos indígenas à terra originária, ou seja, nestas terras eles estavam antes da formação do Estado nacional. Portanto, a homologação, feita por decreto assinado pelo presidente da República, é o último ato antes do registro formal da terra indígena. Foram as primeiras homologações de terras indígenas no terceiro mandato de Lula, encerraram com isso um período de cinco anos sem nem uma demarcação de território indígena.
Aqui é importante frisar que desde 2016, nenhum centímetro de território indígena foi demarcado no Brasil. Os dois últimos presidentes do país — Michael Temer e Jair Bolsonaro — ignoraram completamente a política indigenista brasileira. Tanto um como o outro foi um verdadeiro desastre para a questão ambiental e social no país, não reconheceram nenhum direto dos povos originários.
Isso tudo cria um fato é inédito desde a redemocratização, quando todos os ex-presidentes adicionaram terras indígenas ao país em seus mandatos. O processo começou em 1985, com o presidente José Sarney, considerando que desde a aprovação do Estatuto do Índio, em 1973, esse reconhecimento formal passou a obedecer a um procedimento administrativo. Depois, a Constituição Federal de 1988 tornou o processo obrigatório e deu prazo de cinco anos para que tudo fosse concluído, no entanto, o processo de reconhecimento, demarcação e homologação de territórios indígenas nunca foi concluído, ficando à mercê da vontade política de cada chefe de estado.
Por outro lado, diante da iniciativa de algum governo, sabemos que muitos indivíduos não veem de bons olhos o efetivo cumprimento por demandas ambientais, principalmente aqueles que fecham os olhos para integridade da natureza e abre os olhos para os cifrões diante do caos. Muitos desses indivíduos proveitosos costumam dizer que as ONGs — Organizações Não Governamentais — influenciam diretamente nas pautas e decisões do governo no que tange às questões ambientais.
Na verdade, eles esquecem que existem ONGs e as “ONGs”. Aquelas associações ilegais de políticos e empresários que tiram dinheiro da educação, da saúde, da infraestrutura, etc e colocam na cueca. Essas “ONGs”, são geralmente lideradas por políticos inescrupulosos (senadores, deputados (federais e estaduais), governadores, prefeitos, vereadores, etc) que se apropriam do erário provindo de emendas parlamentares ou de outros recursos públicos para seus deleites. Essas, sim, são as legítimas “organizações criminosas” que impedem o crescimento do nosso Estado e do nosso país. Daí vem a necessidade das verdadeiras ONGs construírem as políticas públicas (que os políticos não fazem), exercendo atividades de interesses coletivos, atuando em causas ambientais, humanitárias e outras atividades que auxiliam no processo de transformação da realidade de muitas comunidades, promovendo cidadania e a inclusão social.
No contexto da criação e ampliação das unidades de conservação em Roraima, de maneira geral, é fruto do desejo de vários órgãos públicos ambientais e setores da sociedade organizada, alinhados à autodeterminação dos povos da floresta, que veem nesse compromisso de campanha do governo federal — ainda que contra o interesse de vários grupos negocistas (políticos, madeireiros, mineradores, grileiros, etc —, a possibilidade de preservar importantes elementos da biodiversidade regional e o interesse de ver o estado de Roraima a caminho de um verdadeiro desenvolvimento apoiado na trinca: ambiental, social e econômico.
De forma refletida, não é possível ver o estado roraimense caminhando para um perverso crescimento, o qual produz malefícios ao meio ambiente e nega a justiça social, pois não leva em consideração nenhum outro aspecto da qualidade de vida, a não ser o desgaste ambiental e o acúmulo de riqueza que se faz nas mãos de poucos. No caso do bom desenvolvimento, por sua vez, preocupa-se também com a geração de riquezas, mas tem o objetivo de distribuí-las e melhorar a qualidade de vida de toda a população, levando em consideração a manutenção do patrimônio natural.
*Consultor ambiental, filósofo e escritor – um dos autores do livro “Poemas, Contos e Microcontos”. Obra coletiva publicada em 2022 pela Editora da UFRR.
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