O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou à Prefeitura de São João da Baliza, no interior de Roraima. para que o município anule o ato administrativo que modificou a função de vigilantes patrimoniais para guardas civis municipais. A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico do órgão dessa quinta-feira (14).
O pedido foi feito após denúncia que a Prefeitura havia contratado 24 guardas civis municipais sem concurso público. De acordo com o órgão a mudança configura desvio de finalidade, além de ser inconstitucional, uma vez que é vedada a modalidade de provimento de servidores sem prévia aprovação em concurso público em cargos que não integram a carreira na qual haviam anteriormente sido investidos.
Conforme a Promotora de Justiça, Lara Von Held Fagundes, a vaga de guarda municipal deve ser preenchida em caráter efetivo com servidores devidamente concursados especificamente para esse cargo, como determina a legislação federal que regulamenta as Guardas Municipais.
“É inconcebível o enquadramento de vigilantes no cargo de agente da Guarda Civil Municipal, uma vez que constituem carreiras diferentes com particularidades e atribuições distintas”, explicou a Promotora de Justiça.
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Luiz recomendou ainda, que o município viabilize o retorno dos vigilantes à função original no prazo máximo de 30 dias e contrate, por meio de processo licitatório, uma instituição devidamente habilitada para realizar concurso público para provimento de vagas para Guarda Civil Municipal.
A recomendação também prevê que o certame seja norteado por critérios objetivos e realizado por provas e títulos, não sendo admitida a seleção por mera análise de currículo. O município deverá encaminhar ao MPRR, no prazo máximo de dez dias, informações sobre as medidas a serem adotadas para cumprir a recomendação. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de São João da Baliza para saber se a recomendação será acatada e aguarda o retorno.
