Capacitar profissionais para a criação da Câmara de Mediação e Arbitragem em Roraima. Este foi o objetivo do Curso de Arbitragem – Teoria e Prática, realizado neste final de semana no auditório da Federação do Comércio de Roraima (Fecomércio). A capacitação incluiu estudos sobre métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, noções de arbitragem, convenção, medidas de urgência, reforma da Lei de Arbitragem e uma arbitragem simulada.
A arbitragem é definida como um método de resolução de conflito sem a participação do Poder Judiciário, em que as partes decidem que uma pessoa, ou entidade privada, vai solucionar o problema. Pela dimensão nacional que ganhou, o advogado arbitralista e presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima (OAB-RR), Ruy Lessa, contou sobre a importância de realizar o curso na capital.
“Era preciso trazer conhecimentos básicos aos profissionais da Região Norte e, principalmente, de Roraima. Com a dimensão que vem conquistando nacionalmente, precisamos nos qualificar e qualificar nossos profissionais”, disse. Entre os participantes, estiveram presentes advogados e estudantes de Direito, além de profissionais de outras áreas, como administração.
Pelo método, é possível solucionar conflitos relacionados a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, os que são passíveis de negociação. Enquanto o procedimento judiciário segue todas as premissas do Processo Civil, as câmaras de arbitragem se orientam pelo próprio regulamento. Uma das vantagens, conforme frisou o advogado, é que os árbitros envolvidos em um processo trabalham de maneira exclusiva e preferencial naquele processo.
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Dessa maneira, os casos podem ser melhor analisados e decididos no tempo determinado. Pela Lei da Arbitragem (13.129/2015), o prazo para resolver e dar uma sentença é de seis meses. “O sistema atual deixa de contar só com uma porta para resolução de conflitos e passa a ser um regime de multiportas, onde as pessoas terão, além do Judiciário, as câmaras de mediação e arbitragem para resolver os problemas”, citou Lessa.
Por ser um procedimento consideravelmente novo, o advogado pontuou que um dos trabalhos para implementação do método no Estado é sensibilizar alguns setores, como administração e economia, para que possam aderir às cláusulas compromissórias, tendo em vista que o procedimento arbitral só pode ser aberto se os envolvidos optarem pelo método durante a assinatura do contrato. “Estamos realizando um estudo completo para que toda a segurança necessária esteja pronta ao público na hora da implantação”, finalizou.
O curso foi realizado pela Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem empresarial (CBMAE) e a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), com apoio da OAB Roraima, por meio da Comissão de Mediação e Arbitragem. (A.G.G)
