A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (24), por 20 votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante o pagamento integral de salários a servidores estaduais em licença maternidade e paternidade. A mudança constitucional segue para promulgação do presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
A PEC ainda autoriza o pagamento de gratificações referentes ao mês anterior à licença. Gratificações pelo efetivo exercício da função continuarão a compor a remuneração mensal do servidor licenciado. Em caso de salário composto por horas complementares, será considerada a média dos últimos 12 meses anteriores à licença para pagamento da remuneração.
A atual Constituição do Estado assegura licença maternidade de 180 dias e licença paternidade de 20 dias – em caso de criança portadora de necessidades especiais, a licença às mães será de 360 dias, e aos pais, de 120 dias. O período da licença será computado para progressão na carreira.
A mudança aprovada hoje especifica que essa licença iniciará após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, ou o que ocorrer por último. Em caso de aborto comprovado em perícia médica oficial, a servidora terá 30 dias de repouso remunerado.
“O período de maior fragilidade é o período de maior alegria com a chegada da criança, mas também o período de fragilidade financeira. Precisamos corrigir essa falha constitucional”, defendeu o autor principal da PEC, o deputado Cláudio Cirurgião (União Brasil).
