O Senado aprovou o projeto de Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (PL 3.045/2022) nesta terça (07). O texto trata de garantias, vedações, uso da força e das redes sociais, além da possibilidade de que o pagamento da folha da Polícia Militar e dos bombeiros do Rio de Janeiro, Acre, Amapá, Rondônia e Roraima possa passar para a conta da União.
Está previsto no texto do projeto que o militar em atividade não poderá estar filiado a partido político e a sindicato, nem comparecer fardado a eventos político-partidários, salvo se em ato de serviço. De acordo com a legislação, as corporações continuarão subordinadas aos governadores e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Preocupados com a possibilidade de a matéria voltar para a Câmara, o texto foi aprovado pelos senadores sem alterações no texto do relator Fabiano Contarato (PT-ES). Apenas o senador Cid Gomes (PDT-CE) insistiu em uma emenda para mudar a redação do texto, mas foi rejeitada.
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O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
*Por Estadão Conteúdo
