Micro-ônibus não têm data para começar a circular

Os 25 micro-ônibus do programa Caminhos da Escola, do Governo Federal, recebidos em abril do ano passado para atender aos alunos da rede pública de ensino, que residem na zona rural, continuam parados aguardando a finalização do processo para contratação de motoristas para entrar em circulação, critério exigido pelo Ministério da Educação.
Essa foi a informação dada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED). A nota ressalta que o atual governo ainda fará uma análise do processo em andamento para contratação de motoristas, para verificar a legalidade de todos os trâmites burocráticos.
Depois desta análise é que será dado prosseguimento para que os veículos entrem em circulação e atendam aos estudantes durante o ano letivo de 2015. O Governo do Estado, porém, não informou se há uma previsão para que os micro-ônibus entrem em circulação, se no primeiro ou no segundo semestre.
O governo informou, também, que será feito um real levantamento das necessidades para definir as rotas por município e o número de alunos que deverão ser atendidos.
A história em torno dos 25 micro-ônibus já resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público Federal em Roraima (MPF-RR) e a SEED, em agosto do ano passado, após denúncia de que os ônibus estariam paralisados no pátio da secretaria. Na época, foi dado um prazo de 60 dias para que os veículos entrassem em circulação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, caso as cláusulas do TAC fossem descumpridas.
O prazo expirou e o acordo assinado não foi cumprido sob a justificativa de que “não havia [à época] disponibilidade orçamentária para atender às despesas com a contratação dos motoristas no exercício corrente”. A SEED tomou como base um despacho da Procuradoria Geral do Estado que citou o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).     TAC é descumprido e MPF ajuíza ação
A justificativa apresentada pelo Governo do Estado não foi considerada plausível e o Ministério Público Federal em Roraima ajuizou uma ação contra o Governo do Estado pedindo o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta. A ação requer também o pagamento de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 50 mil, conforme previa o acordo.
A ação foi ajuizada no dia 17 de dezembro de 2014 e está tramitando na 2ª Vara da Justiça Federal, sob o número 11023-94.2014.4.01.4200, conforme informou à Folha, por meio de nota. O MPF aguarda agora a decisão da Justiça. Os valores das multas, que serão divulgados logo após a sentença judicial, serão destinados, a princípio, ao fundo de direitos coletivos, que é gerido pela Justiça e normalmente são direcionados às questões ligadas às áreas de saúde e educação.
PROGRAMA – Criado em 2007, o programa federal Caminho da Escola tem como finalidade renovar a frota de veículos escolares no País, diminuir a evasão escolar da educação básica na área rural, padronizar os veículos e reduzir os preços, aumentando a transparência nessas aquisições, além de garantir segurança e qualidade de vida.
Os veículos, com especificações exclusivas, próprios para o transporte de estudantes e adequado às condições de trafegabilidade das vias das zonas rural e urbana brasileira, são adquiridos por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e têm a inspeção do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Existem três formas para estados e municípios participarem do Caminho da Escola: com recursos próprios, bastando aderir ao pregão; via convênio firmado com o FNDE; ou por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que disponibiliza linha de crédito especial para a aquisição de ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.