Justiça obriga Estado a reforçar segurança pública

A Justiça roraimense determinou que o Governo Estado reforce os aparatos da segurança pública nos municípios de Caroebe, São João da Baliza e São Luiz, localizados na região Sul. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de São Luiz.

Na decisão, o estado deverá reativar, no prazo de até 60 dias, os números de emergência 190 da Polícia Militar (PM) e 197 da Polícia Civil nos três municípios. A liminar também requer a disponibilização em 30 dias, dos serviços internos de telefonia e internet, a fim de atender a Delegacia de Baliza e destacamentos da PM.

A Justiça também deferiu pedido do MP para obrigar o estado a disponibilizar no prazo de até três meses, uma nova viatura modelo camionete para cada destacamento da PM nos três municípios e extensão de Entre Rios e, ainda, duas novas viaturas para a Delegacia de Polícia de Baliza em substituição aos veículos já deteriorados.

Outro pedido deferido diz respeito a manutenção diária e ininterrupta de, no mínimo, quatro policiais militares em cada destacamento da PM existentes nas cidades de São Luiz, Baliza, Caroebe e extensão de Entre Rios. O Estado tem nove meses para acatar a referida determinação judicial.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – De acordo com o MP, o pedido foi ajuizado em março deste ano e, conforme o promotor de Justiça de São Luiz, Antônio Carlos Scheffer, a ausência e falhas no aparelhamento dos órgãos de segurança pública na região são fatores determinantes para o aumento da criminalidade nos três municípios.

“Embora os membros integrantes das polícias civis e militares exerçam suas funções com afinco e empenho jamais visto por este signatário – verdadeiros heróis –, o combate tornou-se desigual, refletindo uma guerra quase vencida pelas organizações criminosas”, comentou.

Ainda segundo o promotor, a região Sul é a que mais carece de aparelhamento pessoal em todo o Estado. O quadro de policiais civis e militares é reduzido, apesar dos municípios de São Luiz, Baliza e Caroebe abrigarem juntos uma população de aproximadamente 25 mil habitantes.

“Todos dependem de uma única Delegacia de Polícia, a qual funciona apenas até as 13h30. Após o horário atende em escala de plantão, em razão do quadro reduzido de agentes”, relatou o promotor de justiça.

A ação do MP destacou também que a Delegacia não dispõe de telefone ou internet. Em razão das falhas, o atendimento à população por meio do 197 está prejudicado. A unidade conta, ainda, com apenas duas viaturas as quais, recorrentemente, encontram-se inoperantes, exigindo conserto.

Os problemas também se estendem a atuação da Polícia Militar, que além de não contar com o funcionamento do número de emergência 190, dispõe em cada cidade de dois policiais militares. “Aliás, a depender do dia e da escala de plantão, existe apenas um policial militar no destacamento”, conclui o promotor de Justiça.

OUTRO LADO – A PGE-RR (Procuradoria-Geral do Estado) informa que o Estado ainda não foi notificado sobre a decisão liminar e somente após a intimação vai se manifestar sobre o teor da decisão e, se houver necessidade, interpor o respectivo recurso.

Entretanto, há a presença dos aparelhos de segurança do Governo do Estado em todos os municípios do Estado, inclusive, os da região Sul.

Nesse sentido, os municípios do Sul, são atendidos pela Delegacia de Polícia Civil de Rorainópolis, que é uma Delegacia Regional e atende todo o município de Rorainópolis (região do 500 e Nova Colina), São Luiz do Anauá, São João da Baliza – mesmo havendo uma delegacia local – e Caroebe.

Além disso, a delegacia do município São João da Baliza, atende também São Luiz do Anauá e Caroebe.

Ao todo, há três delegados lotados na região e em cada delegacia há em média 12 agentes que atendem os três municípios. Em nenhum momento a região fica sem a presença de uma autoridade policial, sendo todas as ocorrências devidamente atendidas.

No segundo semestre do ano passado, o prédio da Delegacia de Rorainópolis passou por manutenção predial e três viaturas estão disponíveis para realizar os atendimentos necessários.

Nos três municípios há efetivo da Polícia Militar, com viaturas e policiais militares que fazem rondas e atendem ocorrências, quando acionados por meio do 190, tanto nas sedes dos municípios como nos destacamentos (vilas).

*FONTE: Ministério Público de Roraima (MPRR).