Bom dia,
Orçamento
Os chamados autógrafos, com a redação final de como ficou o projeto da Lei Orçamentária Anual aprovada pelos deputados estaduais, foram publicados no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de Roraima, do último dia 29. O texto está sob análise do Poder Executivo e a previsão de publicação e, consequentemente, de abertura do orçamento, conforme fontes da Folha, é até o próximo dia 20.
Tramitação
Em caso de veto ao texto da LOA, a mensagem deve ser analisada após o retorno do recesso, dia 15 de fevereiro. Se não tiver nenhuma divergência, haverá a publicação e abertura do Fiplan, o Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo, para o início da execução do orçamento. Aparentemente, não há discordâncias entre Executivo e Legislativo sobre o projeto de lei.
Controle 1
Uma nota explicativa no texto do Orçamento reforça o procedimento contábil dos recursos financeiros que devem ser repassados aos municípios. Da receita líquida prevista de R$ 7.148.393.344,00, já foi deduzido o montante dos recursos vinculados constitucionalmente aos municípios, no total de R$ 532.956.097,00. Na prática, esses recursos entram na receita do Estado, mas são repassados para os municípios.
Controle 2
Na verdade, com relação a essa norma contábil, conforme apurou a Folha, trocando em miúdos, não há a necessidade de constar nas naturezas de despesas para empenhar, liquidar e pagar, seguindo o formato de transferência constitucional do Fundo de Participação do Estado (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse modelo de norma contábil é adotado desde a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.
Suplementares
Um dos pontos de possível divergência entre Executivo e Legislativo seria o teto limite de recursos para livre movimentação do Poder Executivo, os chamados créditos suplementares. Em julho, durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Renato Silva (Podemos) propôs a redução de 30% para 10% no percentual, mas teve a intenção negada por 21 votos contrários.
Extra
Ainda sobre os recursos extras liberados pelo Governo em 2023, consta no Diário Oficial do dia 27 a liberação de crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 9.860.332,66, para a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf). O recurso é fruto de transferências da União referentes a compensações pela exploração de recursos naturais, e deve ser usado para manutenção em vicinais e rodovias estaduais.
Paralisação
Enquanto isso, só no Diário Oficial do último dia 26, foram publicados nove termos de paralisação, por 60 dias, de obras e serviços executados por empresas contratadas pela Seinf, ao que parece, para renovação contratual. A maioria das suspensões é de manutenção em estradas vicinais e pontes de madeira que ficam nessas estradas. A determinação é de manutenção de canteiro de obras, incluindo equipamentos e pessoal. É claro, durante esse período mesmo sem trabalhar a empresa ganha um percentual do valor contratado. É a típica situação do ganhar sem trabalhar.
Politização
Nem as universidades de elite estadunidense estão escapando da politização; quando a excelência do ensino é substituída por discussões políticas e de identitárias. A recente renúncia da presidente/reitora de Harvard, Claudine Gay, é exemplo dessa crise. Claudine, uma professora negra apoiada abertamente pelo democrata e ex-presidente Barack Obama, não resistiu às pressões e pediu renúncia. Em quase três décadas como professora, não chegou a publicar um único livro ou artigo publicado em revista científica de peso.
Rápidas
A apreensão de um veículo levando lixo hospitalar de Pacaraima a um município do Amazonas revela o lado mais sombrio do radicalismo ambiental/indigenista que submete a população brasileira, impedida de destinar seus resíduos, hospitalares ou não de forma adequada. ### O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez publicar a informação de que em 2023 foram punidos pelo órgão 21 juízes brasileiros. Uma punição a cada 17 dias. Imagine se não houvesse essas punições. Dentre eles, não há um único ministro das Cortes superiores. ### Atenção aos que só cantam loas: Nos últimos três meses de 2023, Roraima está entre os estados que menos criaram, proporcionalmente, empregos com carteira assinada. ### Para quem interessar possa: o badalado e suspeito reinício de fornecimento para Roraima da energia de Guri/Venezuela não passará de 15mw, 10% do que fornece apenas uma usina térmica, a Usina Jaguatirica II. E ainda assim com forte subsídio do governo brasileiro. ### Até amanhã.
