O governador Antonio Denarium (Progressistas) sancionou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 com o déficit de R$ 400,2 milhões nos cofres estaduais e as 241 emendas aprovadas na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) que totalizam R$ 390,2 milhões.
O Estado havia arrecadado para este ano R$ 8,6 bilhões, montante formado especialmente pelo recebimento de R$ 5,7 bilhões em transferências, e de R$ 2,4 bilhões em tributos. Desse total, R$ 1,8 bilhão precisou ser descontado para repasse ao Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e aos 15 municípios. Portanto, as receitas estatais previstas para 2024 são de R$ 7,1 bilhões.
As despesas, por sua vez, foram fixadas em R$ 7,5 bilhões. O orçamento sancionado atualizou o quadro de gastos de quatro dos seis órgãos majoritários de Roraima, com 3,64% de gastos a mais para o Poder Legislativo, 3,12% para a Defensoria Pública, 2,8% para o Executivo e 2,67% para o Judiciário em relação ao previsto na LOA enviada à ALE. Confira a seguir a divisão:
| Poder | Despesa |
| Executivo | R$ 5,8 bilhões |
| Legislativo | R$ 484 milhões |
| Judiciário | R$ 383,4 milhões |
| Ministério Público | R$ 135,6 milhões |
| Defensoria Pública | R$ 98,8 milhões |
| Ministério Público de Contas | R$ 23,1 milhões |
Responsável pela maior fatia, o Executivo terá como maiores despesas a Saúde (R$ 1,3 bilhão) – por meio do Fundo Estadual de Saúde (Funsesau) – e a Educação (R$ 1,2 bilhão) – se somar os orçamentos de Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica), Secretaria de Educação e Desporto (Seed), Universidade Estadual de Roraima (Uerr) e Instituto de Educação de Roraima (Ierr). O Instituto de Previdência de Roraima (Iper), que gere as aposentadorias de servidores estaduais, terá despesas de R$ 527,1 milhões.
Denarium poderá mudar até 30% do orçamento, sem autorização da Assembleia, para realizar despesas imprevistas, por meio de recursos oriundos, por exemplo, de emendas parlamentares estaduais e federais, e da reserva de contingência (tipos de despesas não especificadas na LOA).
Como R$ 191,2 milhões em emendas foram remanejadas dessa reserva, restou apenas R$ 1,5 milhão para a contingência, além de R$ 288,3 mil em emendas parlamentares. Na LOA original, R$ 193 milhões formavam as reservas disponíveis.
No contexto de déficit, o Executivo de Roraima segue em regime de ajuste fiscal após estourar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que o impede de realizar desde novas contratações até concursos públicos. O Governo chegou perto de 52% das despesas com folha de pagamento, acima do limite legal de 49%. Denarium pretende resolver a situação até este quadrimestre.
O Legislativo também ultrapassou esse limite, ao chegar a 3,41% do orçamento de 2023 com gastos de pessoal, acima do percentual permitido de 3%. O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), pretende ajustar essa conta ainda neste trimestre.
Quase metade dos recursos das emendas são para vicinais
Os deputados estaduais priorizaram, para este ano, a reserva de R$ 161,1 milhões para serviços em estradas vicinais, incluindo manutenção e construção de vias e pontes para facilitar o escoamento da produção agrícola de Roraima, considerando o atual cenário de intrafegabilidade pelo Estado. Essas 32 emendas representam 41% do total de recursos das alterações feitas ao orçamento na ALE.
Oito deputados destinaram suas emendas individuais impositivas para as vicinais: Catarina Guerra (R$ 2,6 milhões), Gabriel Picanço (R$ 2,6 milhões), Joilma Teodora (R$ 2,6 milhões), Soldado Sampaio (R$ 1,6 milhão), presidente da Casa, Dr. Cláudio Cirurgião (R$ 1,5 milhão), Ângela Águida Portella (R$ 1,3 milhão), Rarison Barbosa (R$ 1 milhão) e Renato Silva (R$ 495,9 mil).
A Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle destinou R$ 18,9 milhões em emendas coletivas impositivas remanejadas da reserva de contingência e R$ 128,2 milhões oriundos do cancelamento de recursos de secretarias estaduais para emendas coletivas não impositivas (que o governo estadual não tem a obrigação de executá-las neste ano).
Sete emendas especificam para que locais são as verbas. A cidade de Bonfim receberá o maior montante específico (R$ 10 milhões), seguida por Iracema (R$ 4,3 milhões), Normandia (R$ 1,6 milhão), Amajari (R$ 1,4 milhão) e Caroebe (R$ 800 mil).
