Os candidatos do concurso público da Polícia Civil ao cargo de delegado, que foram excluídos do cadastro reserva, terão os direitos reivindicados após a instauração de procedimento preparatório da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial (GAED). A portaria de instauração foi publicada na quarta-feira (24).
Conforme o GAED, o edital do concurso foi alterado para incluir no cadastro de reserva todos os candidatos aptos à convocação ao curso de formação, no entanto, o edital para o cargo para delegado, não foi contemplado.
A portaria é assinada pela defensora pública Paula Regina e pelo defensor público Januário Lacerda, integrantes do GAED. O procedimento preparatório tem o objetivo de coletar outros elementos para eventual formalização de termo de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação judicial.
“Tal situação gera uma desigualdade e um prejuízo para os candidatos ao cargo de Delegado, que passaram por todas as etapas da primeira fase do certame, mas foram eliminados do concurso […] A ampliação do cadastro de reserva é uma medida de interesse público, que conta com o apoio da sociedade e de políticos do Estado”, diz a portaria de instauração.
A instauração do procedimento ocorre após a Comissão dos candidatos ao cargo de delegado solicitar apoio da Defensoria Pública. Eles alegam que o último concurso para delegados ocorreu há mais de 20 anos, gerando defasagem no quadro de profissionais.
Afirmam ainda que o número de delegados em atividade é menor do que em 2004 e muitos devem se aposentar em breve, piorando a situação. Além do número menor de vagas ofertadas neste concurso, do que no anterior.
Ainda citam a crise migratória, a presença de facções latino-americanas, a evasão do curso de formação e que a ampliação do cadastro reserva é uma medida administrativa flexível, sem custos adicionais e mais econômica do que um novo concurso.
O Grupo de Atuação já encaminhou ofícios solicitando informações à Delegacia-Geral da Polícia Civil de Roraima e à Secretaria de Gestão e Administração. O prazo de resposta é de 10 dias a partir do recebimento do documento.
