Nos últimos anos, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) tem abraçado a causa das pessoas com deficiência e aprovado leis que promovem a inclusão social. Além disso, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso mantém viva a pauta na Casa por meio de discussões e audiências públicas que buscam fortalecer essa corrente.
São mais de 50 normas legislativas aprovadas pelos deputados, entre leis ordinárias, complementares, decretos e resoluções legislativas. A primeira lei foi sancionada em 1992, a de número 27, que garantiu a prioridade no atendimento em repartições públicas às pessoas com deficiência. A mais recente é de 2024 e reconhece os cidadãos com fibromialgia como pessoas com deficiência em Roraima.
Por força de lei, são alguns direitos garantidos a esse público no Estado:
- Lei nº 1.884/2023 – prioridade na matrícula escolar de alunos cujos pais ou responsáveis sejam idosos ou pessoas com deficiência;
- Lei nº 1.838/2023 – agendamento telefônico de consultas médicas na rede pública de saúde;
- Leis nº 886/2013 e 1.796/2023 – certidões civis e contas de água, luz e telefone em braile para deficientes visuais;
- Lei nº 1.774/2023 – disponibilização de banheiros químicos adaptados em eventos do governo;
- Lei nº 1.723/2022 – gratuidade em inscrição de concursos;
- Lei nº 1.596/2021 – hospitais estaduais devem fornecer exames em mamógrafos adaptados para mulheres com deficiência;
- Lei nº 1.479/2021 – concede à gestante com deficiência auditiva o direito a pedir um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no pré-natal e durante o parto;
- Lei nº 1.288/2018 – vacinação em casa;
- Emenda Constitucional nº 36/2014 – garante redução de até 50% da carga horária de trabalho de servidor público que tenha familiar com deficiência ou idoso.
O presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio (Republicanos), avalia que os deputados têm buscado atender às demandas das pessoas com deficiência por meio da proposição de leis. Ele acredita que o diálogo com a sociedade por meio de audiências públicas também é um caminho essencial para o desenvolvimento e fortalecimento de políticas públicas.
“Temos esse compromisso de atuar em prol do cidadão roraimense, e é importante atender às necessidades das pessoas com deficiência. Colocar esses direitos na Constituição do Estado é garantir a inclusão social e promover o respeito, tão importante para a sociedade. O Parlamento cumpre, portanto, seu papel de legislar em benefício da população”, declarou Sampaio.
No ano passado, o Poder Legislativo incluiu tradução em Libras em todos os vídeos publicados no perfil da Casa no Instagram. O objetivo é levar informações às pessoas com deficiência auditiva sobre as matérias discutidas pelos parlamentares. A Assembleia estuda ainda a possibilidade de incluir tradução em Libras nas sessões ordinárias, para ampliar o alcance das discussões.
A Rádio Assembleia, 98,3 FM, estreou ainda o quadro “Inclusão é Lei”, transmitido toda sexta-feira, a partir das 10h, no programa “Parlamento de Ponta a Ponta”. O bate-papo trata dos diferentes temas envolvendo a inclusão de pessoas com deficiência e é apresentado pelo jornalista Rhadachy Wakiyama, profissional que tem diagnóstico de autismo.
Debates e audiências públicas
O Parlamento Estadual promoveu uma sessão especial para o lançamento da primeira tabela periódica em braile do Brasil. A ideia é melhorar o processo de ensino-aprendizagem na disciplina de química para estudantes com deficiência visual. Ainda no ano passado, foram promovidas audiências públicas voltadas para pessoas com autismo – consideradas com deficiência, conforme lei federal – e para o uso medicinal da cannabis.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso, deputada Angela Águida Portella (PP), explica que são responsabilidades da comissão ouvir a sociedade, apresentar propostas e buscar alternativas para solucionar as demandas. Angela também lembrou das atividades desenvolvidas pelo Centro de Acolhimento ao Autista (TEAMARR), do Programa de Atendimento Comunitário, do qual é presidente.
“Tivemos diversas ações durante o ano de 2023, capacitações e treinamentos no interior de Roraima, promovemos audiências públicas, trouxemos palestrantes de outros estados para abordar algumas temáticas específicas, como o autismo e outras condições do neurodesenvolvimento, promovemos cursos para mães de pessoas com deficiência, e trabalhamos na aprovação de leis que garantem dignidade para essas pessoas”, enfatizou a parlamentar.
Para ajudar na difusão de informações sobre o autismo, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e uso medicinal da cannabis por pessoas com deficiência, a TV Assembleia, canal 57.3, produziu documentários que abordam os temas. As produções estão disponíveis de maneira gratuita no YouTube:
