Você já ouviu falar sobre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR)? Elas são responsáveis por discutir os projetos de lei protocolados na Casa, fiscalizar obras do governo e propor audiências públicas para debater temas de interesse social. Atualmente, são 22 comissões permanentes, compostas pelos deputados, que abarcam diferentes áreas sociais.
Cada comissão é composta por até cinco parlamentares, sendo um presidente, um vice-presidente e três membros. Apenas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) tem sete integrantes. As responsabilidades são reuniões ordinárias, fiscalizações de obras do Estado, viagens técnicas, realização de audiências públicas, convocação de autoridades ou empresas para prestar esclarecimentos.
Assim que um projeto chega ao Parlamento, ele vai para a Diretoria de Assistência às Comissões, que o envia à CCJ, presidida pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos). É a única comissão a receber todas as propostas, pois precisa atestar a legalidade da matéria, ou seja, se está de acordo com a Constituição Federal e Estadual, e se foi redigida com clareza e precisão.
“É chamada a comissão iniciadora, por onde todos os projetos passam, porque precisamos verificar a legalidade de cada proposta que tramita na Assembleia Legislativa, inclusive com o apoio da Procuradoria-Geral da Casa. Na comissão, é designado um relator, que faz o trabalho de análise e emite um relatório final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do projeto”, detalha o deputado.
Da CCJ para as comissões temáticas
O parecer da Procuradoria-Geral é opinativo e pode ser ou não levado em consideração pelo relator designado pelo presidente da CCJ. Na sequência, o projeto é colocado em votação na ordem do dia da comissão, para que os deputados deliberem. Depois de analisada e constatada a legalidade pela CCJ, a matéria segue para tramitação nas comissões temáticas, que podem ser até três.
Exemplificando: se for saúde, vai para a Comissão de Saúde e Saneamento; se for educação, vai para a Comissão de Educação. Emitidos os pareceres, os projetos são devolvidos à Diretoria de Assistência às Comissões, que tem à frente Gizelda Pinheiro de Barros, que os encaminha à Secretaria Legislativa.
“As matérias serão despachadas com o presidente, que decide quais projetos entram na ordem do dia para votação em Plenário. Durante a tramitação, qualquer deputado pode apresentar substitutivos, emendas e outras alterações à proposta e, ainda, solicitar audiência pública para discutir a temática com as categorias interessadas ou convocar autoridades para prestarem esclarecimentos sobre algum tema”, explica Gizelda.
Por que as comissões são importantes?
As comissões buscam, portanto, debater temas de interesse público, prezando pelo bem-estar social. Por isso, a atuação de cada uma delas é muito importante para as atividades do Poder Legislativo e para o desenvolvimento do Estado. Durante as discussões, equipes técnicas prestam todo o apoio necessário, para que a matéria atinja o objetivo, que é beneficiar a sociedade.
O superintendente legislativo, Jardel Souza, afirma que a relação entre a Assembleia e a sociedade é uma rotina do Parlamento, com o objetivo de discutir melhorias e propor soluções para os serviços públicos, que atendem a população. Souza menciona que, às vezes, é numa audiência pública que os deputados ouvem a população e acatam sugestões para um projeto de lei.
“O Poder Legislativo é o representante do povo, é nele que estão as pessoas eleitas, que devem discutir as demandas sociais. Então os deputados trazem esses problemas para as comissões, discutem, transformam em uma demanda, numa proposição, seja um projeto de lei ou indicação para os Poderes competentes. Qualquer cidadão pode procurar as comissões na Assembleia para trazer sua demanda para buscarmos uma solução”, reforça Jardel.
Conheça as 22 comissões permanentes:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência
- Comissão de Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário
- Comissão de Educação, Desportos e Lazer
- Comissão de Cultura e Juventude
- Comissão de Saúde e Saneamento
- Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle
- Comissão de Tomada de Contas
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
- Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural
- Comissão de Terras, Colonização e Zoneamento Territorial
- Comissão de Políticas Indigenistas
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Comissão de Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços
- Comissão de Relações Fronteiriças, Mercosul, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação
- Comissão de Viação, Transportes e Obras
- Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social
- Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
- Comissão de Ética Parlamentar
- Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais
- Comissão de Minas e Energia
