Deputados vão fiscalizar atos da Saúde e Segurança em situação de emergência

Os deputados estaduais pretendem acompanhar de perto os atos decorrentes dos decretos de situação especial de emergência, decretados pelo Governo do Estado. Para isso, a Assembleia Legislativa passa a contar agora com a Comissão Especial Externa com prazo de 60 dias para funcionar.
A Comissão é formada pelos deputados Lenir Rodrigues (PPS) como presidente, George Melo (PSDC) como relator, além dos deputados formada Ângela Águida Portella (PSC), Izaías Maia (PRB) e Zé Galeto (PRP).
A deputada Lenir Rodrigues explicou que, a partir de agora, com a instalação da Comissão Especial Externa, os deputados devem visitar as secretarias de Saúde e de Justiça e Cidadania para requisitar os documentos e fazer vistorias nos atos processuais. “Principalmente quanto aos procedimentos de licitação pública para o cumprimento da Lei 8.666 [Lei de Licitações]”, ressaltou a deputada.
Quanto às licitações, Lenir adiantou que a Comissão vai acompanhar os atos administrativos das comissões criadas pelos decretos governamentais, inclusive no que se refere à Lei de Licitações Públicas, para que seja garantido o seu cumprimento. “Toda secretaria estadual tem seu plano anual de trabalho, tem orçamento previsto e os titulares das pastas têm que cumprir rigorosamente os ditames da lei. O nosso papel é fiscalizar tanto a execução orçamentária como todos os procedimentos que possam beneficiar a população com políticas públicas”, finalizou Lenir.
A presidente da Comissão explicou ainda que a população tem que tomar ciência que um dos papéis do Poder Legislativo, além de elaborar leis do Estado, é acompanhar o orçamento e fiscalizar as políticas públicas. “Por meio dessa Comissão, vamos acompanhar as presidências das comissões que foram indicadas no decreto governamental, tanto para a Saúde quanto para o Sistema Prisional, bem como os atos processuais por eles [Governo do Estado] praticados”, afirmou.
Fonte: Secom/ALE