Assembleia Legislativa cria comissão para fiscalizar os planos emergenciais

A Assembleia Legislativa de Roraima criou uma comissão especial externa para acompanhar a elaboração de planos emergenciais no sistema prisional e na rede pública de saúde do Estado, decretados pela governadora Suely Campos (PP) neste mês, além de acompanhar os contratos licitatórios que venham a ser realizados no período dos planos.
De acordo com o 2º vice-presidente da Casa, deputado Jânio Xingu (PSL), o presidente da comissão tem a prerrogativa de convocar os secretários das respectivas pastas e fazer avaliações, ter acesso aos processos e, ao final, entregar um relatório, que será encaminhado ao presidente da ALE, deputado Jalser Renier (PSDC).
A comissão é composta por cinco deputados: Lenir Rodrigues (PPS), como presidente; e George Melo (PSDC), como relator, além de Ângela Águida Portella (PSC), Izaías Maia (PRB) e Zé Galeto (PRP).
Segundo a presidente da comissão, deputada Lenir Rodrigues, por conta do recesso legislativo, os deputados que estavam na Assembleia e se dispuseram a compor a comissão perante a presidência da Casa, foram indicados. “Eu fui pega de surpresa! Mas, como sempre fui gestora pública e tenho conhecimento jurídico e de atos processuais de licitação pública, achei-me capaz para assumir a presidência”, afirmou.
Para ela, a comissão consiste no acompanhamento dos atos do Poder Executivo quanto à execução orçamentária, principalmente após a assinatura de dois decretos pela governadora considerando a situação especial de emergência no sistema prisional e na Saúde.
A população precisa, segundo ela, estar ciente do que o Poder Legislativo tem como finalidade típica (que é a elaboração de leis) e atípica (de acompanhar qualquer execução de políticas pública do Estado). “Qualquer processo que seja aberto ou qualquer serviço prestado de forma emergencial que burle a Lei 8.666 [Lei de Licitações] será acompanhado. No final, elaboraremos um relatório que irá para aprovação do plenário, podendo ou não resultar em uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito]”, disse.
Com prazo para funcionamento de até 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período, a comissão foi instalada na tarde de ontem, 27. O cronograma de atividades foi decidido entre os deputados. “Vamos fazer visitas às secretarias [Sejuc e Sesau]. Vamos solicitar informações dos secretários titulares e dos presidentes das comissões, que são os secretários adjuntos. Faremos análises, requisitaremos técnicos da Casa para que cada processo seja analisado”, explicou Lenir.
Em entrevista à Folha, a presidente da comissão questionou a falta de motivos explícitos para abertura de processos emergenciais. “Temos que verificar essa execução orçamentária, pois não tivemos nenhum fato novo que pudesse causar uma emergência. Não tivemos enchente, ventania, nada que pudesse ensejar tais atos. Em geral, quando o gestor faz abertura de processos emergenciais, vem calçado de recomendações, nestes casos, do Tribunal de Contas do Estado, da Vara de Execuções Penais, do Ministério Público, por meio da Promotoria de saúde. Não vimos esses atos, mas respeitamos os atos do Poder Executivo”, afirmou.
Questionado sobre o motivo da não instalação de uma comissão semelhante no ano passado, quando o então governador Chico Rodrigues (PSB) decretou situação de emergência na Saúde e na Educação, o deputado Jânio Xingu disse: “Na época, [a situação de emergência] foi por um período de um mês. O período que a governadora colocou agora é de seis meses. Então, imagina meio ano sem fazer processo licitatório para compras! É um período muito maior”.
Xingu enfatizou que a medida não é uma retaliação política. “Estamos apenas acompanhando para que possamos saber o que está acontecendo no período emergencial”, afirmou.