O prefeito Arthur Henrique (MDB) sancionou a lei municipal que obriga estabelecimentos a oferecer atendimento prioritário a pessoas que realizam tratamento contra o câncer (por quimioterapia e radioterapia), problemas renais (hemodiálise) ou utilizem bolsa de colostomia em Boa Vista.
De acordo com a lei do vereador Adjalma Gonçalves (Podemos), o benefício é válido apenas no período em que os pacientes estiverem realizando um ou mais tratamentos. Por outro lado, o prefeito vetou, por inconstitucionalidade, quatro trechos originais da legislação.
Um deles detalharia essa determinação para filas de bancos, casas lotéricas, supermercados e órgãos públicos municipais com atendimento ao público. Outro trecho vetado previa que empresas públicas de transporte e concessionárias de transporte coletivo deveriam disponibilizar acesso aos assentos de prioridade. Por fim, o prefeito ainda vetou a obrigação da Prefeitura em regulamentar a lei.
O Projeto de Lei foi aprovado em setembro passado, vetado parcialmente no mesmo mês e o voto foi mantido pela maioria dos vereadores em dezembro. A lei já está em vigor. “A medida tem como objetivo garantir que esses pacientes recebam atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde, a fim de evitar atrasos ou transtornos que possam prejudicar o tratamento ou causar desconforto aos pacientes”, explica Adjalma Gonçalves na justificativa do PL.
