Governadora anula as nomeações do colegiado da Junta Comercial

A governadora Suely Campos (PP) anulou o processo que culminou com a escolha dos membros vogais, titulares e suplentes da Junta Comercial do Estado de Roraima (Jucerr) e tornou sem efeito 13 decretos, de 6 de janeiro de 2012, assinados pelo então governador Anchieta Júnior (PSDB), que nomearam membros vogais do órgão.
No decreto, foi constituída uma comissão provisória para, no prazo de 30 dias, conduzir um novo processo de escolha dos vogais e suplentes da Junta Comercial para a conclusão do atual mandato, que termina no dia 6 de janeiro do próximo ano. Essa comissão também tem a prerrogativa de praticar os atos administrativos para o regular funcionamento da entidade, inclusive deliberando sobre alterações regimentais.
Foram nomeados Ubirajara Riz Rodrigues, como presidente, Mariana Ferreira Poltronieri e Ailan de Olveira Silva, como membros. O presidente é vinculado à União, e os membros à diretoria da Junta Comercial.
Para a governadora, de acordo com o decreto, o provimento dos cargos do Colegiado de Vogais, órgão superior da Junta Comercial de Roraima, não observou os preceitos legais o artigo 11 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Ela levou em conta parecer da Procuradoria-Geral do Estado (Proge), que dá a ela a possibilidade de nomeação de conselho independente do término do mandato e também regimento interno da Junta sobre a competência privativa do Governo do Estado de decidir sobre a intervenção no órgão.
Em nota, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Comunicação, reiterou as justificativas apresentadas no Decreto nº 18.300-E. “O procedimento tem amparo legal, com previsão no Regimento Interno da Junta Comercial”, afirmou. (V.V)
Conselheiros devem entrar com mandado de segurança
Em entrevista à Folha, o ex-vice-presidente da Junta Comercial de Roraima, Joziel Vanderlei, afirmou que a maioria dos conselheiros ingressará com mandado de segurança na Justiça Estadual contra a destituição do conselho. “Isso deve acontecer nos próximos cinco dias. Este mesmo fato já aconteceu em outras ocasiões, como no governo Ottomar Pinto e Anchieta Júnior. Então, já existe jurisprudência em Roraima que nos ampare”, afirmou.
Como exemplo, Vanderlei citou um mandado de segurança impetrado em 2011, em que o então vogal titular, Ubirajara Riz Rodrigues, ingressou com ação no Tribunal de Justiça de Roraima após ter sido exonerado como vogal titular, representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio), efetuado pelo Governo do Estado. Na época, a juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro determinou o retorno imediato de Ubirajara Riz à função.
Vanderlei disse que a decisão da governadora Suely Campos seria inconstitucional, pois a Junta Comercial é regida por uma lei federal, e não estadual. “Ela cometeu um ato de desconsideração com as entidades e com os conselheiros. Ela ultrapassou a plenitude da democracia”, disse. Segundo o ex-vice-presidente, um conselheiro só pode ser destituído dos cargos por dois motivos: três faltas consecutivas nas reuniões ou 12 faltas alternadas ao longo do ano e ato grave de improbidade.
Com o julgamento do mandado de segurança – que será feito por um desembargador do TJRR por se tratar de um ato da governadora –, Joziel Vanderlei e os demais conselheiros esperam ser reconduzidos ao cargo. “A decisão dela [governadora] não tem fundamento. Acreditamos que a Justiça irá nos proteger”, frisou.
Conheça as nomeações feitas no ano de 2012
Em janeiro de 2012, o então governador Anchieta Júnior nomeou para compor o plenário da Junta Comercial no Biênio 2012/2016 os seguintes membros: Cinelande Melo da Silva Norberto e Vanuscléia Silva Santos Rikils, do Conselho Regional Administração de Roraima (CRA-RR); Clodezir Bessa Filgueiras e Francisco Derval da Rocha Furtado, da Associação Comercial e Industrial de Roraima (ACIR); Edimar Pereira Lima e Ademir dos Santos, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio);
Também foram nomeados: Fernando Reis, Edson Freitas Bezerra, Leandro Batista Brandão e Joziel Vanderlei da Silva, da Câmara de Dirigentes de Lojistas de Boa Vista (CDL); Francisco Nazareno de Souza, Florêncio Costa de Melo, Franklin da Silva Braid e Sara Patrícia Ribeiro Farias, do Governo do Estado; João da Silva e Rosinete Damasceno Baldi, da Federação das Indústrias do Estado de Roraima (Fier);
Na lista também constavam: João Pereira Barbosa e Paulo Mesquita, da Federação das Associações Comerciais e Industriais de Roraima (Facir); Leonísio da Silva Araújo e Rubens Savaris Leal, do Conselho Regional de Contabilidade de Roraima (CRC-RR); Márcio Sales Sousa e Márcio Antonio de O. Freitas, do Conselho Regional de Economia (Corecon); Paulo Luís de Moura Holanda e Alexandre Cabral Moreira Pinto, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Sílvio Silvestre de Carvalho e Amanda Lia Ward Torquato Fredericks, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima (Faerr). (V.V)