O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, dia 10, a aprovação do Projeto de Lei 10332/18, do Poder Executivo, que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras. Com a votação dos destaques, a proposta será enviada ao Senado.
As seis distribuidoras sob controle estatal são: Amazonas Energia; Ceron (Centrais Elétricas de Rondônia); Eletroacre (Companhia de Eletricidade do Acre); Ceal (Companhia Energética de Alagoas); Cepisa (Companhia de Energia do Piauí); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ). Ele incluiu outros dispositivos que constavam de seu projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 814/17 sobre o mesmo tema e cuja vigência foi encerrada sem votação.
Entre os pontos incluídos estão regras para o risco hidrológico e para ressarcimentos a usinas geradoras do PPT (Programa Prioritário de Termelétricas).
Pendências jurídicas
A rigor, as companhias já poderiam ser leiloadas, pois estão sem contratos de concessão vigentes – hoje fornecem energia a “regime precário” – e a Lei 13.360/16 já previu o modelo de privatização e a outorga, pelo prazo de 30 anos, das concessões não prorrogadas. Além disso, o TCE (Tribunal de Contas da União) aprovou o edital de venda.
A intenção do projeto é resolver pendências jurídicas que poderiam afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para as empresas, que enfrentam uma série de problemas financeiros e operacionais – estão entre as de pior desempenho do País, segundo informações da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) – e que atuam em mercados de menor potencial econômico.
João Alfredo deixa Casa Civil para assumir defesa de Denarium em processo de impeachment
Junto com Diego Prandino Alves, ex-secretário de Planejamento e Orçamento, eles apresentaram a peça de defesa na terça-feira (19)
Durante visita à mobilização indígena, deputados reiteram voto contra o marco temporal
A mobilização já dura 24 dias e o movimento indígena reforçou que seguirá até que o senador Dr. Hiran (Progressitas) suspenda a PEC e atenda ao convite de conversa com as lideranças
Em fevereiro, a Eletrobras determinou a venda de cada distribuidora pelo preço simbólico de R$ 50 mil, assumindo as dívidas das seis empresas. A Eletrobras alega que o leilão é vantajoso, porque a ineficiência das empresas tornou a concessão inviável do ponto de vista jurídico e econômico.
Segundo informações do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que conduz a modelagem do processo de privatização, as seis distribuidoras atendem mais de 13 milhões de habitantes, numa área de aproximadamente 2,46 milhões de km², correspondente a 29% do território nacional.
Leilão de energia
Ainda relacionado às distribuidoras da região Norte, o projeto permite a prorrogação de contratos de fornecimento de energia elétrica sem leilão por um prazo superior aos 36 meses estipulado em lei.
O governo argumenta que, devido à complexidade da regulamentação do processo de licitação para essa região, o prazo foi insuficiente para iniciar os leilões.
A prorrogação será até a entrada em operação comercial do contratado para fornecimento de energia nos Sistemas Isolados (não conectados ao resto do País). A medida beneficiará principalmente as distribuidoras do Acre e de Rondônia.
Fonte: Câmara Federal
